Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807671-56.2023.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807671-56.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807671-56.2023.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA Endereço: Estrada da Providência, 108, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-440 (CONTATO: 91 988518346). OFENSOR/REQUERIDO: Nome: JOELCIO LIMA DA SILVA FILHO Endereço: Estrada da Providência, 108, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-440 (CONTATO: 91 980675748) DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES OFENDIDA/ Trata-se de autos de pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência, encaminhados pelo (a) Delegado (a) de Polícia Civil e deduzido (s) por: ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, em face de JOELCIO LIMA DA SILVA FILHO, ambos qualificados nos autos. A vítima relata, em depoimento colhido perante a autoridade policial, que está sofrendo violência doméstica e familiar baseada no gênero, praticada por seu filho, relatando violência física, verbal e psicológica, do que se extrai a existência de potenciais riscos a sua vida e a sua integridade física, moral e psicológica. É o que cabia relatar. DECIDO. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). No presente caso, vislumbro estar presente a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas, bem como o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. Assim, quanto aos pedidos deduzidos pela ofendida, diante dos fatos por ora apurados e levando em consideração os depoimentos colhidos perante a autoridade policial, CONSIDERO PROCEDENTES AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: DETERMINO que JOELCIO LIMA DA SILVA FILHO, seja, provisoriamente: A) Afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) Proibido de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; C) Proibido de aproximar-se da ofendida a uma distância mínima de 100 (cem) metros e D) Proibido de frequentar a residência da vítima a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma. FICA O (A) AGRESSOR (A) CIENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIME-SE pessoalmente a vítima. CITE-SE pessoalmente o agressor, que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais, autorizado, se necessário, o auxílio de força policial, bem como a expedição de carta precatória. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, BEM COMO DE OFÍCIO A AUTORIDADE POLICIAL. Determino o encaminhamento destes autos para fins de apreciação e processamento pelo Juízo competente. Em regime de Plantão. Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA PLANTONISTA

13/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELCIO LIMA DA SILVA FILHO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELCIO LIMA DA SILVA FILHO em 18/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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