Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826477-55.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826477-55.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida pela nacional MARINEUZA AGUIAR MAZZINI, qualificada nos autos, contrariamente à nacional LUCIANA RENATA SILVA BASTOS, qualificada nos autos, pela suposta prática dos crimes insertos nos arts.138, 140, 307 e 147-A, c/c art. 69, todos do Código Penal. Segundo a petição inicial, no dia 24/11/2022 às 11h30min, a QUERELADA adentrou a portaria do prédio em que a QUEIXOSA reside, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 99, apto n º. 201, Bairro Campina, e passou a proferir para o zelador do prédio e outros funcionários que ali estavam diversas ofensas à honra da QUERELANTE. Nesse sentido, a QUERELANTE imputa à agente o cometimento dos seguintes crimes: a) calúnia (art.138, CP), por “(...) ter a querelada acusado a querelante de estar se desfazendo do patrimônio da família, ato de estelionato previsto no art. 171, I, do CP”; b) injúria (art.140, CP), por ter a QUERELADA afirmado que a QUEIXOSA era amante do companheiro falecido; c) falsa identidade (art.307, CP), por ter a QUERELADA atribuído a si identidade falsa, fazendo-se passar pela filha do Sr. José Dionísio do Nascimento, companheiro falecido da QUERALANTE e que mantinha residência no local dos fatos; d) perseguição (art.147-A, CP), por não ser a primeira vez que a QUERELADA causa problemas à QUERELANTE e sua família, situação que lhe perturba a privacidade e ameaça sua tranquilidade psicológica. Ademais, a QUEIXOSA postula a concessão de medidas protetivas em seu favor com fundo no Estatuto do Idoso e na Lei nº. 11.340/2006. Por meio do petitório de ID 91024060, houve juntada de comprovante de quitação das custas iniciais. Na condição de custos legis, o Ministério Público emitiu parecer nos autos (ID 91978306), por meio do qual postulou a rejeição da queixa crime em face ao delito de calúnia (em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP,) e dos delitos de perseguição e falsa identidade (face à ausência de legitimidade ativa da querelante, nos termos do art. 395, II do CPP); e, por conseguinte, o encaminhamento dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais para apurar o delito de injúria, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/95. É o relatório. Decido. A leitura detida da queixa-crime evidencia que assiste razão ao Ministério Público. Para a configuração do crime de calúnia, é necessário que o fato criminoso imputado seja determinado, ou seja, certo e específico, revestido de mínimos elementos identificadores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora se transcreve: “(...) 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. (...)” (APn n. 1.028/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.) “(...) 7. Com efeito, de acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa. Portanto, não configura calúnia, em sentido oposto, a alegação genérica de uma conduta eventualmente delitiva. (...)” (STJ, APn n. 990/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 7/10/2022.)” “(..) 1. Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. No caso em concreto, observo que a queixa-crime apenas narra, de forma vaga e genérica, que a QUERELADA acusou a QUEIXOSA de estar se desfazendo do patrimônio de terceiros, sem, contudo, individualizar a conduta penal infratora, assinalando as circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi empreendido para a suposta prática do crime de estelionato atribuído, omissão que fulmina a possibilidade de instauração da persecução penal na via judicial, tornando atípica a conduta infratora descrita por ausência de justa causa (art.395, III, CP). Concernente aos crimes de falsa identidade (art.307, CP) e perseguição (art.147-A, CP), melhor sorte não assiste à QUERELANTE, pois ambos os crimes são processáveis mediante ação penal pública, cuja titularidade pertence ao Ministério Público. No caso do crime de falsa identidade, de ação penal pública incondicionada diante da ausência de especificação ou ressalva da lei penal a respeito. Em se tratando do crime de perseguição, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido por força do disposto no art.147-A, §3º, CP. A doutrina penalista bem esclarece a questão em apreço. Confira-se: “Funciona a ação penal pública incondicionada como a regra geral em nosso ordenamento jurídico. De acordo com o art.100, caput, do CP, a ação penal é pública, salvo quando expressamente a declara privativa do ofendido. Por sua vez, consoante dispõe o art.100, §1º, do CP, a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (...) Assim, para que se possa saber a espécie de ação penal referente a determinado delito, deve-se analisar se o Código Penal ou se a lei especial dispõe em sentido contrário, seja no próprio artigo onde está tipificado, seja nas disposições finais do capítulo ou do título onde o crime estiver inserido. Quando o delito depende de representação, portanto, hipótese de crime de ação penal pública condicionada à representação, costuma-se usar a expressão ‘somente se procede mediante representação’; se o delito depende de requisição, logo, crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, utiliza-se a locução ‘procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça’; por fim, quando se trata de crime de ação penal de iniciativa privada, usa-se a expressão ‘somente se procede mediante queixa’. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único, 4ª ed. ver. ampl. atual. Ed. JusPodivm, 2016, p.240) Portanto, a QUEIXOSA não detém legitimidade ativa para propor ação penal assentada na suposta prática dos crimes noticiados de falsa identidade e perseguição, sendo forçoso, portanto, a rejeição da queixa-crime com fundo no art.395, II, do CP. Nesse sentido: “Quanto à legitimidade ativa no processo penal, temos que, nas hipóteses de ação penal pública, por força do art.129, I, da Constituição Federal, o titular da ação penal será o Ministério Público; nas hipóteses de ação penal de iniciativa privada, será legitimado a agir o ofendido ou seu representante legal. (...) Daí a grande importância de se saber se determinado delito é de ação penal pública ou de ação penal de iniciativa privada. Afinal, se o delito é de ação penal de iniciativa privada (v.g., em regra, crime de calúnia), e o Ministério Público oferece denúncia em relação a ele, há de se reconhecer a falta de legitimatio ad causam do órgão ministerial, com a consequente rejeição da peça acusatória (CPP, art.395, II). Caso o processo já esteja em andamento, a ilegitimidade ad causam será causa de nulidade absoluta do processo, tal qual prevê o art.564, II, do CPP. Por outro lado, em se tratando de crime de ação pública (v.g. crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral, o qual é crime eleitoral e, portanto, de ação penal pública incondicionada), não se pode admitir o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido ou por seu representante legal, salvo se caracterizada a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria Constituição Federal ressalva o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (art.5º, LIX).” (LIMA, op cit., p.201) De outro vértice, cabe pontuar que a jurisprudência pátria autoriza a rejeição liminar da queixa-crime quando ausentes os requisitos legais para seu recebimento sem a prévia observância do disposto no art.520, do CPP, cujo teor determina a designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes antes do recebimento da peça inicial no âmbito do processamento de crimes contra a honra. Tal medida se revela mais consentânea aos postulados constitucionais da celeridade e eficiência, eis que se mostra desarrazoada a movimentação do aparato estatal para o processamento de um feito que se sabe de antemão que está fadado ao fracasso. Nesse sentido, colecionam-se julgados de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória" (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004).(...)” (AgRg no AREsp 484.371/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) “(...). É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. (...)” (AgRg no REsp 1538617/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015) Nesse contexto, remanesce apenas o processamento do crime de injúria, tipificado no art.140, caput, do CP, o qual, ainda que se considere que fora praticado contrariamente à pessoa idosa ou na presença do zelador e outros funcionários do condomínio da QUERELANTE – o que implica na incidência da causa de aumento de pena prevista nos incisos III e IV do art.141, do CP, permanece como sendo delito de menor potencial ofensivo e, por conseguinte, atrai a competência do Juizado Especial Criminal nos termos do arts. 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995. Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial exarado nos autos e assim decido: a) REJEITO a QUEIXA-CRIME em relação ao crime de difamação por ausência de justa causa da ação penal (art.395, III, do CPP). b) REJEITO a QUEIXA-CRIME em relação aos crimes de falsa identidade e perseguição por falta de condição para o exercício da ação penal (art.395, II, CPP). c) DECLARO O JUÍZO MATERIALMENTE INCOMPENTENTE para o processamento e julgamento do crime de injúria, determinando, por conseguinte, o encaminhamento do feito a uma das Varas de Juizado Especial Criminal desta Comarca. P.R.I.C. Belém, 17 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito em exercício

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de MARINEUZA AGUIAR MAZZINI em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Expedição de Certidão.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Decorrido prazo de LUCIANA RENATA SILVA BASTOS em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARINEUZA AGUIAR MAZZINI em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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