Execução de Título Extrajudicial 0829716-47.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829716-47.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:21

Publicado Certidão em 15/06/2023.

17/06/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que considerando a sentença de extinção id 93904630, procedo à expedição de 03 (três) alvarás judiciais, o primeiro, no valor de R$ 24.472,59, em favor da autora, Sra. Andressa Pinheiro, o segundo, no valor de R$ 4.074,00, em favor da patrona da parte autora e o terceiro, na quantia de R$ 2.783,62, em favor da executada Sra. Julieta Farias, conforme dados bancários indicados na petição lançada ao id n. 93356382 e id n. 92491089. Após, não havendo pendências, os presentes autos serão arquivados. DOU FÉ. DOU FÉ. Seguem extrato e alvará anexos. Belém, 13/06/2023 Secretaria

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:56

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme decisão constante no ID 90645910 o valor total devido à exequente é de R$28.546,59, razão pela qual fora determinada a expedição de ofício à fonte pagadora da executada para que o próximo desconto em folha a ser efetuado e depositado em juízo limite-se ao valor de R$215,46. Todavia, quando da expedição do ofício a fonte pagadora já havia realizado o desconto no valor de R$2.594,85, restando evidente o excesso, devendo o valor de R$2.379,39 ser devolvido à executada JULIETA FERNANDES FARIAS. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$28.546,59, conforme item b da decisão de ID 90645910, em favor da parte exequente, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor de R$2.379,39 em favor da executada, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença. Sem custas. Arquive-se. P.R.I Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:03

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 08:03

Sentença

•01/06/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 0829716-47.2020.8.14.0301 DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução apresentados pela executada JULIETA FERNANDES FARIAS em face da execução de título extrajudicial proposta pela embargada ANDRESSA ERICA AVILA PINHEIRO, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95. Inicialmente, cabe destacar que este juízo considerou garantido o juízo ante a penhora efetuada sobre os proventos da executada, conforme decisão de id62769730. Argui a embargante excesso na execução pela nulidade dos juros aplicados, diante da sua exorbitância, bem como a impenhorabilidade de sua verba salarial, requerendo a cessação dos descontos, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação aos embargos, sob o id78861358, requerendo seja negado provimento, diante da legalidade dos juros contratualmente previstos entre as partes, bem como da possibilidade de penhora dos proventos da embargante. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso concreto a executada afirma haver excesso de execução, pela abusividade dos juros aplicados, bem como nulidade da penhora efetuada sobre seus proventos. 2.1. Do Excesso de Execução. Nulidade dos Juros Moratórios de 1% ao dia. Acerca da aplicação de juros no patamar de 1% ao dia, nos termos do que consta previsto na cláusula 9, §2º do Contrato de Locação, alega a embargante se tratar de percentual abusivo, em dissonância com a legislação e jurisprudência. A despeito de haver previsão expressa no contrato de que o percentual dos juros a ser aplicado em caso de inadimplência pelos locatários será de 1% ao dia, entendo que tal disposição efetivamente vai de encontro à legislação aplicável à matéria, sendo notadamente abusivo. Isso porque, a despeito da liberalidade existente entre particulares para a estipulação de cláusulas contratuais como a incidência de juros, entendo que aplicá-los em montante desmedidamente superior que aquele dado por base pela legislação, é excessivo, sem qualquer razoabilidade, razão pela qual deve ser afastada sua incidência. Vejamos entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: APELAÇÃO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Impugnação restrita à taxa dos juros de mora contratuais. Contrato de locação que fixou juros de mora de 1% ao dia. Abusividade. Taxa que supera o dobro do percentual legal. Art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e o art. 406 do CC/02. Precedentes. Juros de mora que ficam fixados no patamar legal de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), incidentes desde os respectivos vencimentos das prestações não adimplidas, por tratar-se de mora ex re. Artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10003982220178260296 SP 1000398-22.2017.8.26.0296, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 07/03/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUROS EM DECORRÊNCIA DA MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO DIA OU 15% AO MÊS - ABUSIVIDADE MANIFESTA - REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros moratórios previstos em 0,5% ao dia ou 15% ao mês mostram-se manifestamente abusivos, posto que superam até mesmo o percentual anual normalmente fixado em contratos de locação, que é de 12% ao ano. Em decorrência da abusividade da cláusula constante no contrato de locação, no tocante ao percentual dos juros de mora, é de se aplicar o disposto no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, fixando-se estes em 1% ao mês. Nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência parcial de ambas as partes - como no caso dos autos, em que ambas as partes obtiveram parcial êxito em seus pedidos - as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre elas. A jurisprudência, inclusive do STJ, vem entendendo que tal determinação não representa afronta ao disposto nos arts. 22, 23 e 24, § 3º da Lei nº 8.906/94. A questão acabou por se pacificar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10223072305186002 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014). Dessa feita, imperiosa a declaração da nulidade dos juros aplicados, com o seu afastamento, passando à aplicação dos juros de 1% ao mês. 2.2 – Da impenhorabilidade dos proventos da embargante. Em relação à alegação de impenhorabilidade, até pouco tempo era corrente e robusto o entendimento de que a conta salário não podia ser penhorada. Entretanto, decisão atual do STJ mitiga a regra estabelecida para apresentar possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, desde que não comprometa e preserve-se a dignidade do devedor e de sua família. A nova jurisprudência sobe o assunto tem entendido, com ressalvas, a possibilidade de promover mitigações ao que antes seria impenhorável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) No caso concreto, a despeito de a embargante alegar que a penhora de 20% que vem sendo efetuada lhe priva do necessário para sua subsistência digna, não houve qualquer comprovação nos autos que corrobore suas alegações. Assim, em atendimento ao entendimento esposado acima, entendo por bem manter a penhora de 20% do valor líquido dos vencimentos da executada até o pagamento do valor integral da execução, conforme cálculo deste juízo que seguirá a presente decisão, diante da declaração de nulidade dos juros utilizados pela exequente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos e julgo parcialmente providos seus pedidos para determinar: - o afastamento da incidência de juros moratórios de 1% ao dia, diante da nulidade da sua aplicação, com a redução para o percentual de 1% ao mês; 4 – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Tendo em vista o afastamento dos juros previstos em contrato por este juízo, procedo ao cálculo do valor atualizado do débito, para fins de regular prosseguimento da execução, conforme consta o detalhamento em anexo. · Atualização de um valor por um índice financeiro com juros 1) Atualização de R$4.100,00 de 15-Dezembro-2019 e 25-Março-2020 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$4.100,00 Valor atualizado pelo índice: R$4.204,10 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$4.343,78 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 15-Dezembro-2019 e 25-Março-2020 Em percentual: 2,5390% Em fator de multiplicação: 1,025390 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2019 = 2,09%; Janeiro-2020 = 0,48%; Fevereiro-2020 = -0,04%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.100,00 * 1,0254 Valor atualizado (VA) = R$4.204,10 Juros Juros percentuais (JP) = 3,32260 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 139,6854 Valor total com juros = VA + VJ = R$4.343,78 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 17/31 (prop. Dezembro-2019) + 2 (de Janeiro-2020 a Fevereiro-2020) + 24/31 (prop. Março-2020) = 3.3226 Juros = (1,00000 / 100) * 3.3226 = 3,32260% 2) Atualização de R$4.100,00 de 15-Janeiro-2020 e 25-Março-2020 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$4.100,00 Valor atualizado pelo índice: R$4.118,03 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$4.213,68 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 15-Janeiro-2020 e 25-Março-2020 Em percentual: 0,4398% Em fator de multiplicação: 1,004398 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Janeiro-2020 = 0,48%; Fevereiro-2020 = -0,04%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.100,00 * 1,0044 Valor atualizado (VA) = R$4.118,03 Juros Juros percentuais (JP) = 2,32260 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 95,6454 Valor total com juros = VA + VJ = R$4.213,68 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 17/31 (prop. Janeiro-2020) + 1 (Fevereiro-2020) + 24/31 (prop. Março-2020) = 2.3226 Juros = (1,00000 / 100) * 2.3226 = 2,32260% 3) Atualização de R$4.100,00 de 15-Fevereiro-2020 e 04-Maio-2022 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$4.100,00 Valor atualizado pelo índice: R$6.331,39 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$8.016,43 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 15-Fevereiro-2020 e 04-Maio-2022 Em percentual: 54,4242% Em fator de multiplicação: 1,544242 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Fevereiro-2020 = -0,04%; Março-2020 = 1,24%; Abril-2020 = 0,80%; Maio-2020 = 0,28%; Junho-2020 = 1,56%; Julho-2020 = 2,23%; Agosto-2020 = 2,74%; Setembro-2020 = 4,34%; Outubro-2020 = 3,23%; Novembro-2020 = 3,28%; Dezembro-2020 = 0,96%; Janeiro-2021 = 2,58%; Fevereiro-2021 = 2,53%; Março-2021 = 2,94%; Abril-2021 = 1,51%; Maio-2021 = 4,10%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 0,78%; Agosto-2021 = 0,66%; Setembro-2021 = -0,64%; Outubro-2021 = 0,64%; Novembro-2021 = 0,02%; Dezembro-2021 = 0,87%; Janeiro-2022 = 1,82%; Fevereiro-2022 = 1,83%; Março-2022 = 1,74%; Abril-2022 = 1,41%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.100,00 * 1,5442 Valor atualizado (VA) = R$6.331,39 Juros Juros percentuais (JP) = 26,61400 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 1.685,0362 Valor total com juros = VA + VJ = R$8.016,43 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 15/29 (prop. Fevereiro-2020) + 26 (de Março-2020 a Abril-2022) + 3/31 (prop. Maio-2022) = 26.614 Juros = (1,00000 / 100) * 26.614 = 26,61400% 4)Atualização de R$4.100,00 de 15-Março-2020 e 04-Maio-2022 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$4.100,00 Valor atualizado pelo índice: R$6.333,92 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$7.958,27 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 15-Março-2020 e 04-Maio-2022 Em percentual: 54,4860% Em fator de multiplicação: 1,544860 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Março-2020 = 1,24%; Abril-2020 = 0,80%; Maio-2020 = 0,28%; Junho-2020 = 1,56%; Julho-2020 = 2,23%; Agosto-2020 = 2,74%; Setembro-2020 = 4,34%; Outubro-2020 = 3,23%; Novembro-2020 = 3,28%; Dezembro-2020 = 0,96%; Janeiro-2021 = 2,58%; Fevereiro-2021 = 2,53%; Março-2021 = 2,94%; Abril-2021 = 1,51%; Maio-2021 = 4,10%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 0,78%; Agosto-2021 = 0,66%; Setembro-2021 = -0,64%; Outubro-2021 = 0,64%; Novembro-2021 = 0,02%; Dezembro-2021 = 0,87%; Janeiro-2022 = 1,82%; Fevereiro-2022 = 1,83%; Março-2022 = 1,74%; Abril-2022 = 1,41%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.100,00 * 1,5449 Valor atualizado (VA) = R$6.333,92 Juros Juros percentuais (JP) = 25,64520 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 1.624,3475 Valor total com juros = VA + VJ = R$7.958,27 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 17/31 (prop. Março-2020) + 25 (de Abril-2020 a Abril-2022) + 3/31 (prop. Maio-2022) = 25.6452 Juros = (1,00000 / 100) * 25.6452 = 25,64520% Valor atualizado do débito: MÊS Valor singelo Valor Atualizado com juros de 1% ao mês até o pagamento Multa de 10% Valor Total Valor Pago Valor devido DEZ/19 R$4.100,00 R$4.343,78* R$410,00 R$4.753,78 R$4.753,78 - JAN/20 R$4.100,00 R$4.213,68* R$410,00 R$4.623,68 R$1.046,22 R$3.577,46 FEV/20 R$4.100,00 R$8.016,43** R$410,00 R$8.426,43 - R$8.426,43 MAR/20 R$4.100,00 R$7.958,27** R$410,00 R$8.368,27 - R$8.368,27 Valor total dos alugueis devidos R$20.372,16 Honorários advocatícios (20%) - cl. 9, §3º do Contrato R$4.074,43 Multa pela rescisão antecipada – cl. 16 do Contrato R$4.100,00 VALOR TOTAL DO DÉBITO R$28.546,59 *pagamento parcial no valor de R$5.800,00 efetuado no dia 25/03/2020, conforme comprovante de id16676945, data para qual foram atualizados os alugueis abrangidos parcial ou totalmente pelo pagamento. **valores atualizados até a efetivação da penhora ocorrida no dia 04/05/2022, conforme documento de id61065242. Obs: Deixo de incluir os débitos com cartórios em razão de não terem sido devidamente comprovados nos autos, bem como por não haver previsão contratual nesse sentido. 5) DELIBERAÇÕES: Conforme cálculo acima, o valor total exequendo, devidamente atualizado até a efetivação da penhora que garantiu o juízo (04/05/2022), e excluídos os encargos declarados abusivos e afastados por esta decisão, é de R$28.546,59 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Desta forma, considerando que atualmente já consta o valor de R$28.331,13 depositados em juízo, oriundos da penhora efetuada sobre os proventos da executada, determino: a) A expedição de ofício à fonte pagadora da executada, a ser entregue por meio de Oficial de Justiça, para que o próximo desconto em folha a ser efetuado e depositado em juízo limite-se ao valor de R$215,46, sendo o que resta para a satisfação integral desta execução. Anote-se ainda que os descontos em folha de pagamento da executada deverão cessar no mês subsequente, em razão da extinção do débito; b) Realizado o último depósito, no valor acima indicado pela fonte pagadora da executada e, transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo, limitado a R$28.546,59 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da exequente, ou de seu patrono devidamente habilitado e com poderes para receber e dar quitação; c) Caso a fonte pagadora não cumpra a tempo o determinado no item “a”, os valores depositados a maior deverão ser levantados em favor da executada, por meio de lavará judicial a ser expedido em seu nome ou de patrono devidamente habilitado e com poderes para receber e dar quitação; Efetuado o pagamento do valor remanescente do débito, conforme determinado, façam-se os autos conclusos para extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924 do CPC. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)