Apelação / Remessa Necessária 0801088-55.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.758,09

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

HERNANDES ESPINOSA MARGALHO

OAB/PA 7550·CPF·Representa: Autor

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MARINEIDE SOUZA SANTIAGO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/08/2024, 09:38

Baixa Definitiva

13/08/2024, 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/08/2024, 11:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/08/2024, 11:50

Juntada de Certidão

09/08/2024, 11:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

09/08/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 00:01

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:51

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:40

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/08/2024, 09:38

Baixa Definitiva

13/08/2024, 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/08/2024, 11:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/08/2024, 11:50

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•10/02/2020, 09:02

Decisão

•24/02/2020, 10:38

09/08/2024, 11:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

09/08/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 00:01

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:51

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:26

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:27

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:23

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:47

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 08:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

16/06/2023, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA SANTIAGO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:10

Publicado Ementa em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:03

Conhecido o recurso de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MARINEIDE SOUZA SANTIAGO - CPF: 823.040.502-63 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

29/03/2023, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 10:17

Conclusos para despacho

20/01/2023, 08:48

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:11

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA SANTIAGO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de parecer

09/03/2022, 12:04

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:23

Julgado improcedente o pedido

02/03/2022, 08:38

Conclusos para decisão

24/02/2022, 10:30

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de parecer

14/01/2022, 09:02

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA SANTIAGO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/11/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2021, 00:02

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/11/2021, 12:30

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:24

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 14:24

Recebidos os autos

27/10/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:36

Decisão

•09/10/2020, 07:22

Decisão

•17/11/2020, 17:38

Decisão

•01/03/2021, 22:05

Decisão

•22/03/2021, 16:40

Sentença

•14/07/2021, 22:45

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:09

Decisão

•12/11/2021, 12:30

Decisão

•12/11/2021, 13:13

Decisão

•22/11/2021, 14:13

Decisão

•02/03/2022, 08:38

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/02/2020, 09:02

Decisão

•24/02/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:36

Decisão

•09/10/2020, 07:22

Decisão

•17/11/2020, 17:38

Decisão

•01/03/2021, 22:05

Decisão

•22/03/2021, 16:40

Sentença

•14/07/2021, 22:45

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:09

Decisão

•12/11/2021, 12:30

Decisão

•12/11/2021, 13:13

Decisão

•22/11/2021, 14:13

Decisão

•02/03/2022, 08:38

Decisão

•02/03/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:49

Despacho

•02/02/2023, 10:17

Acórdão

•29/03/2023, 15:51

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:47

Decisão

•16/06/2023, 15:35

Decisão

•19/06/2023, 15:47

Despacho

•23/05/2024, 10:46

Despacho

•23/05/2024, 15:27

Despacho

•19/07/2024, 07:42

Despacho

•24/07/2024, 08:51