Ação Penal - Procedimento Sumário 0005827-06.2018.8.14.0063 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005827-06.2018.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0005827-06.2018.8.14.0063 Vistos, etc. Primeiramente, tendo em vista que o Denunciado já fora citado (ID 54819742, fls. 11) e já apresentara reposta à acusação (ID 54819743, fls. 01/04), CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão de ID 54819744 (fls. 13), que determinara a citação por edital. De mais a mais, como é cediço, é dever legal do Réu, quando mudar de endereço, comunicar ao estado-Juiz, sob pena de arcar com os efeitos da revelia, já que é ônus do Denunciado manter o seu endereço atualizado (STJ, HC 408.971/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24.8.2018). Nesse mesmo sentido é o artigo do CPP abaixo exposto: “Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Assim, considerando que o Acusado, apesar de devidamente citado, mudou-se sem informar novo endereço ao juízo (ID 54819744, fls. 05), DECRETO A REVELIA do Denunciado, nos moldes do artigo 367 do CPP. Fronte o exposto, determino que se designe, através de ato ordinatório, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ocasião em que ouvir-se-ão as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, e interrogar-se-á o Réu, bem como serão observados os demais atos previstos no art. 400. A realização da audiência supradesignada ocorrerá através da plataforma Microsoft TEAMS, de maneira virtual, por intermédio de videoconferência, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 5º da Portaria nº 3229/2022-GP. Saliente-se que todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do supra-aludido ato. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Demais, todas as partes e advogados que irão participar da audiência deverão indicar o seu endereço eletrônico e contato telefônico, de forma a possibilitar a realização da audiência destacada, como também o endereço eletrônico e contato telefônico das testemunhas arroladas. Nesta oportunidade, o Acusado deverá indicar se aceita ser intimado por celular, informando o número respectivo bem como se ele possui WhatsApp, em caso positivo. Advirta-se o(a) Acusado(a) que se ele manifestar interesse na realização de intimação por contato telefônico, NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO CELULAR, DEVERÁ ATUALIZAR O NÚMERO EM JUÍZO, pois, caso assim não proceda, serão consideradas válidas as intimações enviadas/realizadas pelo número informado. Em até 01 (uma) hora antes do horário da audiência, o link para acesso a sala de audiências virtual será disponibilizado no PJE, dentro dos autos eletrônicos. As partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, de forma individual, o link a ser disponibilizado por este Juízo, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados. Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, sozinha ou acompanhada de advogado, de maneira que será dirigida a sala própria para este fim, onde será auxiliada por servidor da comarca, com o fito de se fazer presente no referido ato. Em caso de dificuldade de acesso a recursos de internet, a parte deverá se dirigir, acompanhada por seu advogado, ao Fórum, local em que será auxiliada por servidor deste Tribunal, em sala específica, para que participe através de videoconferência. Sobressalte-se que em caso de recusa ou ausência injustificada para participação da audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior, que impedira a presença no aludido ato. Destaque-se que todos de deverão estar portando documentos de identificação com foto para identificação e qualificação no início da audiência por videoconferência. O Ato em questão será gravado e salvo no ambiente eletrônico do Microsoft TEAMS. Nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ, os advogados, defensores e membros do Ministério Público deverão utilizar terno ou beca, podendo requerer, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, ao Magistrado que presida a audiência, a dispensa de utilização dos citados tipos de vestimentas. Além disso, insta salientar, que todos as partes também deverão utilizar vestimentas adequadas, e que todos os participantes do ato devem se certificar de que a câmera possui condições satisfatórias e que se encontram em local adequado, condizente com a liturgia de uma audiência judicial. Procedam-se com as intimações necessárias. Intime-se o Ministério Público, como também o Réu e seu defensor. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia e pelo Termo de Colares – Estado do Pará

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de JOSE VALMIR CORREA BECKMAN em 23/09/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARIA JOSE SIQUEIRA CORREA em 20/09/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 10:30 Vara Única de Vigia.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(199)