Execução Fiscal 0800343-18.2019.8.14.0038 - TJPA

Execução Fiscal 0800343-18.2019.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ ADALTO DA COSTA CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 20:08

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 30/05/2023

14/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:56

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. REPRESENTANTE: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. EXECUTADO: LUIZ ADALTO DA COSTA CAVALCANTE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800343-18.2019.8.14.0038 (DG). EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual a id 10810609. No curso do processo, a exequente requereu a desistência da ação (id 90227955). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando houver homologação da desistência da ação. No mesmo Códice Processual, o art. 775 informa que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Considerando se tratar de Execução Fiscal, verifico que o presente pedido de desistência se encontra dentre as condições autorizadas pela Lei Ordinária nº 8870/2019, art. 1º, inciso IV, ex vi: Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento do STJ (REsp 1.769.643), a desistência da execução não exige renúncia ao direito e nem anuência do executado. ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 485, VIII do CPC c/c artigo 1º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 8870/2019, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através dos advogados/procuradores, com vista dos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Ourém, 13 de abril de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:42

Extinto o processo por desistência

13/04/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:35

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:49

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 11:42

Sentença

•13/04/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. REPRESENTANTE: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. EXECUTADO: LUIZ ADALTO DA COSTA CAVALCANTE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800343-18.2019.8.14.0038 (DG). EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual a id 10810609. No curso do processo, a exequente requereu a desistência da ação (id 90227955). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando houver homologação da desistência da ação. No mesmo Códice Processual, o art. 775 informa que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Considerando se tratar de Execução Fiscal, verifico que o presente pedido de desistência se encontra dentre as condições autorizadas pela Lei Ordinária nº 8870/2019, art. 1º, inciso IV, ex vi: Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento do STJ (REsp 1.769.643), a desistência da execução não exige renúncia ao direito e nem anuência do executado. ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 485, VIII do CPC c/c artigo 1º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 8870/2019, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através dos advogados/procuradores, com vista dos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Ourém, 13 de abril de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LUIZ ADALTO DA COSTA CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(59)