Procedimento Comum Cível 0800287-35.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800287-35.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSON VAZ DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800287-35.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. GEILSON VAZ DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial. Consta da inicial que o autor é segurado especial (lavrador) e que em razão de apresentar sequela de traumatismo de membro inferior (CID: T93), produzido por Efeito tóxico de veneno de serpente (CID: T 63.0), requereu auxílio-doença junto ao INSS, que foi indeferido por ausência de incapacidade. Ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário no Juizado Especial Federal do Pará, todavia, foi declinada a competência e os autos foram remetidos à Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Breves: 0002013-87.2014.8.14.0010), que reconheceu a qualidade de segurado especial e a incapacidade para o trabalho, condenando, portanto, o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença. Segue narrando que, em 18/02/2020, solicitou Pedido de Prorrogação do Benefício, porém, o perito da autarquia federal entendeu que não há incapacidade para o trabalho, não sendo, portanto, reconhecido o direito à prorrogação do benefício. Sustenta o autor que o INSS cessou definitivamente o benefício até então percebido, sem encaminhá-lo ao Programa de Reabilitação Profissional, mesmo sabendo que o autor não está apto para o exercício pleno do labor rural. Em razão das dores e limitações causadas pela sequela permanente na perna esquerda, o autor não possui condições de continuar trabalhando na lavoura, tendo em vista que a atividade exige que o trabalhador fique em pé por longos períodos e realize longas caminhadas. Diante desta situação, requer seja julgado totalmente a procedente a demanda condenado o Requerido a 1) Restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 02/03/2020; 7.2. Encaminhar o autor ao Programa de Reabilitação profissional, com pagamento do auxílio-doença até a conclusão do processo. E, Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que o autor tem condições de permanecer na atividade rural, e que não necessita de reabilitação profissional, seja o INSS condenado a implantar o benefício de auxílio-acidente desde a Data de Cessação do Benefício: 02/03/2020. Com a inicial juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID 19168492 - Pág. 1-2). O Requerido apresentou contestação (ID 20417876 - Pág. 1-4). A parte autora apresentou réplica à contestação, nos termos da petição de ID 21153591 - Pág. 1-6. Posteriormente, o requerente peticionou requerendo a conclusão do processo para sentença, argumentando não ser necessária produção de prova pericial, eis que a perícia judicial constatou a incapacidade parcial e permanente do autor (ID 52176414). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inicial foi instruída com laudo pericial realizado por perito da Justiça Federal (ID 17114026 - Pág. 1-2) e não há nenhum óbice ao aproveitamento pelo juízo competente de atos processuais realizados perante juízo incompetente, o que se justifica, inclusive, pelos princípios da economia e da celeridade processuais. O mencionado Laudo pericial (ID 17114026 - Pág. 1-2) é conclusivo no sentido de que o autor é portador de patologias (Sequela de traumatismo de membro inferior (CID: T93) + Efeito tóxico de veneno de serpente (CID: T 63.0), desde 03/10/2012 (D.I.I), para o exercício de suas atividades habituais, sendo a incapacidade de caráter definitivo/permanente, podendo ser reabilitado. Em respeito ao Princípio do Livre Convencimento Motivado e a disposição contida no artigo 371, do Novo Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova constante nos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento com base nos demais documentos constantes dos autos". Em que pese na perícia médica do INSS conste que o autor não possui incapacidade laborativa (ID20417878 - Pág. 1-3), já foi constatada que a incapacidade do autor é permanente, a sequela é definitiva (ID 17114026 - Pág. 1-2). São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade b) a carência prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e c) a existência de incapacidade laborativa para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e desde que a lesão ou a doença não seja pré-existente, em caso de auxílio, e a incapacidade total e permanente para o trabalho insusceptível de reabilitação no momento, em caso de aposentadoria. Devo frisar que o autor não perdeu a qualidade de segurado, haja vista que estava afastado das atividades laborais devido a moléstia incapacitante e também em razão de não ter sido reabilitado, este é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir" (REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1967093 SP 2021/0342489-4, Data de Julgamento: 06/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). “In casu” restaram caracterizados os requisitos indispensáveis para o restabelecimento do benefício perseguido. Consta dos autos que o auxílio-doença foi cessado sem que o autor tivesse recuperado a capacidade laborativa, assim, resta fundamentada a necessidade de prorrogação do benefício, desde a cessação que motivou a presente ação, devendo a Autarquia Previdenciária providenciar a sua reabilitação em outra atividade profissional, a fim de que seja inserido no mercado de trabalho, devendo, portanto, permanecer recebendo o auxílio-doença até a conclusão desse procedimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA CUMPRIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBA HONORÁRIA. - Constatada a existência de incapacidade laboral do requerente, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, de rigor o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da alta indevida, devendo ser mantido o seu pagamento até o final do processo de reabilitação profissional a que deve ser submetido o autor, nos termos da legislação vigente. Observando-se, contudo, que cabe à parte autora, em faixa etária ainda propícia à produtividade (57 anos) e ao desempenho profissional, ser inserida em processo de recuperação e/ou reabilitação profissional, com seriedade e constância, favorecendo o seu êxito. Não sendo o autor considerado elegível para o processo de reabilitação profissional deverá ser convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Reexame necessário e apelação da parte autora parcialmente providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 59729707220194039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 16/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, por conseguinte DETERMINO o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua indevida cessação, devendo a parte autora permanecer recebendo o aludido benefício até que seja efetivada a sua reabilitação em outra atividade profissional, bem como, proceda o Requerido ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio-doença, desde a data da sua cessação na via administrativa 02/03/2020. Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em se tratando de benefício de caráter alimentar CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO a implantação, pelo réu, do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase de cumprimento de sentença a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível 603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF310/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU14/12/2007, p. 568), eis que a antecipação dos efeitos da tutela é possível, em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a verossimilhança das alegações do autor ficou demonstrada pelo acolhimento de seu pedido e o fundado receio de dano decorre do fato de que a medida concedida tem caráter alimentar e, como tal, as necessidades vitais do autor poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigado a aguardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos. Deixo de fixar, por ora, multa diária, porque essa providência será devida caso haja notícia de descumprimento injustificado pelo réu desta decisão. Custas isentas na forma da Lei. Por fim, condeno o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Expedição de RPV.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEILSON VAZ DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEILSON VAZ DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)