Procedimento Comum Cível 0800170-14.2019.8.14.0096 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800170-14.2019.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR Nome: ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR Endereço: tv. 96, s/n, KM 12, zona rural, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não fora oportunizado ao perito judicial que se manifestasse acerca da impugnação apresentada pelo autor. À luz da lei processual civil: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Desta feita, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a decisão de id 62889164. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800170-14.2019.8.14.0096 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Intime-se, eletronicamente, o perito judicial, dr. Lúcio Weber Rabelo, CRM PA 6881, para que, no prazo de 15 dias, preste os devidos esclarecimentos atinentes à impugnação apresentada pelo autor, vez que apontadas divergências e dúvidas que influenciam diretamente no mérito da questão. Apresentada a manifestação do perito judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, para manifestação. Cumpra-se, servindo como Mandado. São Francisco do Pará, 07 de dezembro de 2022. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Pará

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)