Procedimento Comum Cível 0803920-95.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803920-95.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OTACILIO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de OTACILIO DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 20:11

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACILIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO No presente caso, observo que a procuração de id. 10017178 - Pág. 1 tem aposta a impressão digital do autor, que é analfabeto, segundo o RG apresentado (id. 10017176 - Pág. 7). Prevalece o entendimento de que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento público em cartório, sendo necessário, contudo, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Art. 595 do Código Civil). É o que dispôs o Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA – APL: 0570972014 MA 0000606-88.2014.8.10.0032, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PESSOAS ANALFABETAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESÍDIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas. III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016) No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada aos autos, não está assinada a rogo, nem subscrita por duas testemunhas, motivo pelo qual SUSPENDO o processo e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0803920-95.2019.8.14.0040 designo prazo razoável para regularizar o defeito (Art. 76 do CPC). Dessa forma, INTIME-SE da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, sob pena de extinção (Art. 76, §1º, I do CPC). Após, com ou sem cumprimento, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Parauapebas, 13 de abril de 2023 Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:40

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 15:19

Decisão

•13/04/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACILIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO No presente caso, observo que a procuração de id. 10017178 - Pág. 1 tem aposta a impressão digital do autor, que é analfabeto, segundo o RG apresentado (id. 10017176 - Pág. 7). Prevalece o entendimento de que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento público em cartório, sendo necessário, contudo, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Art. 595 do Código Civil). É o que dispôs o Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA – APL: 0570972014 MA 0000606-88.2014.8.10.0032, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PESSOAS ANALFABETAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESÍDIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas. III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016) No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada aos autos, não está assinada a rogo, nem subscrita por duas testemunhas, motivo pelo qual SUSPENDO o processo e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0803920-95.2019.8.14.0040 designo prazo razoável para regularizar o defeito (Art. 76 do CPC). Dessa forma, INTIME-SE da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, sob pena de extinção (Art. 76, §1º, I do CPC). Após, com ou sem cumprimento, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Parauapebas, 13 de abril de 2023 Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OTACILIO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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