Execução Fiscal 0000346-45.2012.8.14.0072 - TJPA

Execução Fiscal 0000346-45.2012.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0000346-45.2012.8.14.0072 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS Nº 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: ILSE HELENA CECIM BICELLI Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ em face de ILSE HELENA CECIM BICELLI, buscando satisfazer crédito no valor original de R$ 46.040,00 (quarenta e seis mil e quarenta reais). A executada foi devidamente citada e o feito seguiu o seu curso regular. O exequente requereu a extinção do feito em virtude da quitação extrajudicial do débito. A executada pleiteou o desbloqueio e levantamento de eventuais valores penhorados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 924, II, do CPC c/c artigo 156, I, do CTN, extingue-se a execução quando ocorre a satisfação do débito exequendo. No caso em testilha, ocorreu a quitação extrajudicial da dívida objeto desta ação de execução fiscal e parte autora requereu a extinção do feito. Por derradeiro, consigno que não ocorreu a penhora de valores neste feito. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO em razão do adimplemento da dívida, assim o fazendo com fulcro no artigo 924, II, do CPC c/c artigo 156, inciso I, do CTN. Custas pela parte executada. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. ADVIRTA-A que o não pagamento ensejará o protesto e a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo da adoção de outra forma de cobrança estabelecida em lei ou em ato normativo do TJPA, nos termos da Lei Estadual n°. 8.583/2017 c/c Lei Estadual nº 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia-PA, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de ILSE HELENA CECIM BICELLI em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2023.

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