Alvará Judicial 0801265-76.2019.8.14.0097 - TJPA

Alvará Judicial 0801265-76.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801265-76.2019.8.14.0097. REQUERENTE: MARCIA CRISTIANE DOS SANTOS BRAGA Nome: MARCIA CRISTIANE DOS SANTOS BRAGA Endereço: Rua da Paz, 1240, Canutama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARCIA CRISTIANE DOS SANTOS BRAGA, objetivando o levantamento de eventuais saldos de valores existentes em conta de titularidade de seu pai, o de cujos ANTONIO FERREIRA BRAGA, falecido em 19.06.2019. Nos autos consta que como herdeiros o de cujus deixou três filhos a requerente, MARCIA CRISTIANE DOS SANTOS BRAGA, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS BRAGA e MARCELO DOS SANTOS BRAGA, os quais os dois últimos renunciam os seus quinhões em favor da requerente, conforme termo de renúncia de ID 89254514. O banco informou os saldos disponíveis nas contas do de cujus no ID 16032981, sendo eles: R$ 116,00 na Conta 700.002-2 e Agência 2831 e R$ 225,78 na Conta 870.983-1 e Agência 1704. É o relatório, passo a decidir. Verifica-se que o presente pleito tem por objetivo a concessão de alvará judicial para o fim de receber saldos disponíveis em contas correntes de titularidade do de cujus ANTONIO FERREIRA BRAGA, qual seja, R$ 116,00 na Conta 700.002-2 e Agência 2831 e R$ 225,78 na Conta 870.983-1 e Agência 1704. O alvará judicial é o meio para liberação dos valores referentes aos depósitos, e, sendo o requerente legítimo herdeiro do de cujus, bem como tendo os demais herdeiros, autorizado expressamente o recebimento dos valores pelo pleiteante, a liberação se impõe como medida lídima. Ao caso em análise aplica-se o Código Civil, no que concerne ao direito sucessório, notoriamente o seu artigo 1.845, que define os descendentes como herdeiros necessários. Ademais, o presente caso encontra-se em consonância com art.1º da lei Federal nº 6.858/80. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que se expeça ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte requerente MARCIA CRISTIANE DOS SANTOS BRAGA para que receba junto ao Banco Bradesco os valores disponíveis em conta de titularidade de ANTONIO FERREIRA BRAGA, conforme extrato de ID 16032981. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não tenha advogado constituído nos autos, intimem-se as partes pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Benevides, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 17/04/2023.

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