Procedimento Comum Cível 0802399-79.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 866.032,38

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA

CPF

Reu

JOSE ALYRIO WANZELER SABBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 16:27

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Julgado improcedente o pedido

23/04/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

07/03/2026, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2026, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/11/2025, 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/07/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:03

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 16:27

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 13:25

Decisão

•31/03/2025, 11:50

05/05/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Julgado improcedente o pedido

23/04/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

07/03/2026, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2026, 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/11/2025, 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/07/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 09/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:02

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 09/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:02

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:11

Publicado Decisão em 02/04/2025.

03/04/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/03/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:50

Declarada incompetência

12/02/2025, 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/02/2025, 09:47

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:47

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 19:58

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 22:09

Publicado Decisão em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ RÉUS: ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA e outro DECISÃO Atualize-se o polo ativo para Estado do Pará, conforme antes determinado. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Anulação] Trata-se de ação de ressarcimento por alegados ilícitos administrativos dos réus, os quais alegam, em caráter preliminar, a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que os fatos não ocorreram, além do que a ação proposta se trata de ação por ato de improbidade administrativa. No prosseguimento da instrução, abriu-se prazo para eventual complementação probatória, tendo todos formulados pedidos a produção da prova testemunhal. Decido. A questão da via eleita, como se pode aferir desde o despacho inicial, não se trata de ação civil por ato de improbidade administrativa, limitando-se o pedido ao ressarcimento ao erário por alegados prejuízos à administração pública por gestão errada, de sorte que a petição inicial está de acordo com a norma procedimental, com a descrição dos fatos e o pedido, acompanhada de documentos. A defesa processual apresentada pelos réus, na verdade se reporta ao próprio mérito da ação proposta, por isso indefiro o pedido de extinção do feito. Relativamente às provas que se pretendem produzir, não tem o condão de contribuir para o esclarecimento dos fatos, já que a questão se relacionada, exclusivamente, à alegação da prática de atos administrativos sem prévia licitação etc. Em consequência dou por concluída a instrução e anuncio o julgamento. Esgotados os prazos para eventual recurso, retornem conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 13 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/04/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 11:06

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:06

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:02

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de réplica

22/03/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2022, 08:24

Juntada de Petição de contestação

30/05/2021, 22:38

Juntada de Petição de diligência

18/05/2021, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2021, 11:33

Conclusos para decisão

10/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 12:38

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:45

Juntada de Mandado

11/04/2021, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 11:16

Conclusos para decisão

15/10/2020, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2020 23:59.

08/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:53

Outras Decisões

25/06/2020, 12:16

Conclusos para decisão

07/11/2019, 10:24

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:21

Juntada de Petição de parecer

24/09/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 11:04

Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 10:50

Juntada de ato ordinatório

21/03/2019, 10:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 31/01/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:18

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 05/12/2017 23:59:59.

07/05/2018, 00:59

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 22/01/2018 23:59:59.

06/05/2018, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2018, 17:06

Juntada de Petição de contestação

24/01/2018, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2017, 10:07

Juntada de Petição de parecer

16/11/2017, 15:49

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 09:59

Conclusos para despacho

06/11/2017, 13:18

Juntada de Petição de parecer

31/10/2017, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2017, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 11:37

Declarada incompetência

19/10/2017, 12:24

Conclusos para decisão

17/10/2017, 13:53

Juntada de Petição de parecer

04/10/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 11:16

Juntada de certidão

02/10/2017, 11:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 30/06/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:30

Decorrido prazo de ROSE LUCE DE MELO RODRIGUES GAIA em 14/07/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALYRIO WANZELER SABBA em 11/07/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2017, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 08:52

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 08:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 15:30

Distribuído por sorteio

09/02/2017, 14:21

Decisão

•12/02/2025, 10:57

Decisão

•13/04/2023, 13:35

Decisão

•13/04/2023, 11:10

Despacho

•07/07/2022, 14:29

Despacho

•26/05/2022, 15:05

Decisão

•02/02/2022, 22:52

Decisão

•02/02/2022, 08:24

Decisão

•14/04/2021, 13:45

Decisão

•25/03/2021, 11:16

Decisão

•26/06/2020, 16:05

Decisão

•25/06/2020, 12:16

Despacho

•04/09/2019, 13:11

Despacho

•31/07/2019, 11:04

Todos os documentos(22)

Sentença

•23/04/2026, 13:25

Decisão

•31/03/2025, 11:50

Decisão

•12/02/2025, 10:57

Decisão

•13/04/2023, 13:35

Decisão

•13/04/2023, 11:10

Despacho

•07/07/2022, 14:29

Despacho

•26/05/2022, 15:05

Decisão

•02/02/2022, 22:52

Decisão

•02/02/2022, 08:24

Decisão

•14/04/2021, 13:45

Decisão

•25/03/2021, 11:16

Decisão

•26/06/2020, 16:05

Decisão

•25/06/2020, 12:16

Despacho

•04/09/2019, 13:11

Despacho

•31/07/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 10:47

Documento de Comprovação

•24/01/2018, 18:31

Documento de Comprovação

•24/01/2018, 18:30

Despacho

•10/11/2017, 09:59

Decisão

•19/10/2017, 12:24

Despacho

•23/03/2017, 15:30