Reintegração / Manutenção de Posse 0000374-83.2011.8.14.0060 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000374-83.2011.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 10:09

Transitado em Julgado em 17/05/2023

25/05/2023, 10:08

Publicado Sentença em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REU: NICANOR DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº.: 0000374-83.2011.8.14.0060 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por ID.70141191. A requerente foi pessoalmente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. No entanto, de acordo com a Certidão de ID.70141191 a parte autora não foi localizada no endereço indicado por ela. Os autos foram acautelados em Secretaria por mais de 01 ano. No entanto, a parte se manteve inerte. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 17, estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De acordo com o art. 485, III, do referido Diploma Legal, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isso porque a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. Transitada em julgado, e não havendo custas a recolher, arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/04/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:31

Processo migrado do sistema Libra

14/07/2022, 16:34

Juntada de documento de migração

14/07/2022, 16:34

A SECRETARIA

13/07/2022, 09:51

CONCLUSOS

23/03/2022, 12:16

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 13:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de documento de migração

A SECRETARIA

CONCLUSOS

Todas as movimentações(128)