Execução Fiscal 0000430-86.2008.8.14.0007 - TJPA

Execução Fiscal 0000430-86.2008.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 13:02

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 10:21

Publicado Intimação em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 RÉU: Nome: A. ALVES SILVA EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face de A. ALVES SILVA EPP. Por petição contida no ID. 76831321, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se pela extinção do processo em razão da ocorrência da litispendência. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o § 1°, do Art. 337 “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”. O § 2° do mesmo artigo estabelece “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”. O § 3° determina que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso...”. Constata-se que a presente ação repete outra que já fora ajuizada, e encontra-se, qual seja, o processo de nº. 0000430-86.2008.8.14.0007, sendo idêntica as partes, pedido e a causa de pedir, lastreando-se, ainda, no mesmo título executivo, de modo que se impõe, assim, a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Intimação - Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0000430-86.2008.8.14.0007 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. C. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/04/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:14

Processo migrado do sistema Libra

12/04/2022, 09:58

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 13:18

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo migrado do sistema Libra

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