Execução Fiscal 0005671-65.2014.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0005671-65.2014.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005671-65.2014.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: W R A P DA SILVA TRANSPORTES ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. O exequente requereu reunião dos presentes autos com o processo n° 0804727-88.2018.8.14.0028, em trâmite neste Juízo. Sobre o assunto, a Súmula nº. 515 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. No caso em apreço, verifico que os processos apontados pelo exequente se encontram em fases distintas, motvo pelo qual entendo que a reunião dos feitos causará tumulto processual. Ademais, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, o que não é o caso dos autos. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, diante da inexistência de prejuízo à garantia da execução (art. 28 da LEF). No que concerne ao pedido de redirecionamento da presente execução à figura dos sócios da empresa executada, destaca-se que a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)