Agravo de Instrumento 0805551-58.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0805551-58.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 08:15

Baixa Definitiva

09/02/2024, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que possam ensejar a modificação nos fundamentos constantes da decisão recorrida. 2 – Mantem-se irretocável os fundamentos da decisão agravada, consubstanciada nas provas existentes nos autos e na jurisprudência pacífica sobre o tema, cujo teor, a ora agravante, não se desincumbiu do ônus de desconstituir. 3 – Questão relativa à aplicação da taxa Selic, não obstante não ter sido abordada no agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública e ter sido oportunizada a manifestação da parte adversa, de ofício, foi possível analisá-la e determinar a sua incidência sobre o valor dos lucros cessantes. 4 – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, todavia, de ofício, determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor dos lucros cessantes.

15/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:30

Conhecido o recurso de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.762.776/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2023, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/11/2023, 13:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 22:45

Documentos

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:30

Acórdão

•13/12/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADA: CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL ASSEMELHADO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes O percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, cujo contrato de compra e venda com o financiamento é o de aquisição do bem, e fixado, a título de lucros cessantes, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel. Provimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805551-58.2023.8.14.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO (Processo nº 0835965-19.2017.8.14.0301), deferiu em parte a tutela pleiteada para determinar que a parte requerida pagasse ao autor, a título de lucros cessantes, o equivalente a 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor do imóvel atualizado, depositados mensalmente até a efetiva entrega do imóvel, a contar da ciência da decisão. Em suas razões (Id. 13532563), o agravante alegou, em suma, que não houve comprovação dos lucros cessantes, não sendo permitido pelo ordenamento jurídico a tutela do dano hipotético, com base no art. 402 e art. 944, do Código Civil. Subsidiariamente, requereu que os valores pleiteados a título de lucros cessantes sejam arbitrados em 0,5% sobre o que foi efetivamente pago pelo autor e não sobre o valor integral do imóvel e que o marco final seja a data do “habite-se” do empreendimento. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Distribuído, coube-me a relatoria do feito. Em análise de cognição sumária, concedi parcialmente o efeito suspensivo ativo, tão somente para reduzir o valor dos lucros cessantes para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 14048660. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Ab initio, anoto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). Considerando que a data de entrega da obra estava prevista para janeiro de 2014 e, mesmo com a cláusula de prorrogação de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), o imóvel não foi entregue até a data de ajuizamento da ação, em 14/11/2017, resta configurado o direito aos lucros cessantes. Além disso, o autor trouxe aos autos contrato de locação em seu nome, firmado desde o ano de 2014, o que corrobora ainda mais para a manutenção da concessão dos lucros cessantes. E sobre o valor a ser fixado a título de lucros cessantes, a jurisprudência desta Corte de Justiça, de fato, possui entendimento de que seria cabível o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MAGISTRADO DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; INDEFERIU O PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR; CONDENOU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR DO CONTRATO; DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA MÊS DE ATRASO; CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM ATÉ 180 DIAS. AUTORES SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS ASPECTOS.” (7071068, 7071068, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-05, Publicado em 2021-11-12). “EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR.AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTORES.FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LUCRO CESSANTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. TESE RECURSAL PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE UM DOS PEDIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, P. ÚNICO DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR INTEIRO PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (6280147, 6280147, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-30, Publicado em 2021-09-09). Nesse contexto, assiste parcial razão ao agravante, tão somente no que diz respeito ao percentual arbitrado a título de lucros cessantes, que deve ser de 0,5% (meio por cento). Quanto ao pleito de que os lucros cessantes incidam sobre o que efetivamente foi pago, entendo que não assiste razão ao agravante. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado, haja vista que proporciona a reparação pelo valor que o consumidor deixou de auferir do imóvel em atraso. Vejamos os precedentes das duas Turmas de Direito Privado do TJPA: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 0282299-97.2016.8.14.0301, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão, RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DATA DO DOCUMENTO 14/07/2022, DATA DO JULGAMENTO 27/06/2022 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DO CONTRATO – CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO AJUSTE – CORREÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MAS SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição de se os lucros cessantes fixados na sentença que subsidia a execução devem incidir sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato. 2 – A matéria em debate, portanto, reside na definição de se a base de incidência dos lucros cessantes, ou seja, o valor do imóvel previsto em contrato deve ser atualizado ou se deve ser calculado no valor de origem do ajuste. 3 – Com efeito, o dispositivo da sentença é assente ao dispor que o valor da indenização é atualizado, pois prevê a correção monetária de cada parcela desde o evento danoso, ou seja, desde a data em que não foi entregue o imóvel, contando esta a partir da exasperação da cláusula de tolerância. 4 – Outrossim, entendo que se o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença condenou a devedora a pagar lucros cessantes sobre o valor do contrato do imóvel, por mês de atraso no cumprimento da avença, é certo que o cálculo deve considerar a atualização monetária do ajuste, visto não se tratar de acréscimo à obrigação principal, mas de simples recomposição do valor de compra da moeda. 5 – Noutras palavras, o valor do contrato que servirá de base para o cálculo do percentual é o atualizado, pois a correção monetária não é acréscimo de valor, mas sim recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6 – Cumpre destacar, ainda, que a inclusão de correção monetária no valor do imóvel não constitui reforma as determinações contidas na sentença, uma vez que tal encargo resta implicitamente incluído no título executivo judicial. 7 – Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Provido para reformar em parte a decisão agravada, determinando que os lucros cessantes incidam sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato, mantendo a decisão testilhada em todos os seus demais termos.” 0800687-45.2021.8.14.0000, AGRAVO DE INSTRUMENT, Acórdão, RELATOR(A) MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DATA DO DOCUMENTO 01/09/2021, DATA DO JULGAMENTO 31/08/2021 No mesmo sentido, cito precedente qualificado e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tanto no que diz respeito à base de cálculo dos lucros cessantes sendo o valor locatício do imóvel assemelhado, quanto o termo final sendo a data da efetiva entrega do imóvel, e não do “habite-se” como postula o agravante, vejamos: “o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.). Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, tão somente para reduzir o valor dos lucros cessantes para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado, mantendo os demais termos da decisão. Belém (PA), 26 de maio de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADA: CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805551-58.2023.8.14.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO (Processo nº 0835965-19.2017.8.14.0301), deferiu em parte a tutela pleiteada para determinar que a parte requerida pagasse ao autor, a título de lucros cessantes, o equivalente a 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor do imóvel atualizado, depositados mensalmente até a efetiva entrega do imóvel, a contar da ciência da decisão. Em suas razões (Id. 13532563), o agravante alegou, em suma, que não houve comprovação dos lucros cessantes, não sendo permitido pelo ordenamento jurídico a tutela do dano hipotético, com base no art. 402 e art. 944, do Código Civil. Subsidiariamente, requereu que os valores pleiteados a título de lucros cessantes sejam arbitrados em 0,5% sobre o que foi efetivamente pago pelo autor e não sobre o valor integral do imóvel e que o marco final seja a data do “habite-se” do empreendimento. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Ab initio, anoto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). Considerando que a data de entrega da obra estava prevista para janeiro de 2014 e, mesmo com a cláusula de prorrogação de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), o imóvel não foi entregue até a data de ajuizamento da ação, em 14/11/2017, resta configurado o direito aos lucros cessantes. Além disso, o autor trouxe aos autos contrato de locação em seu nome, firmado desde o ano de 2014, o que corrobora ainda mais para a manutenção da concessão dos lucros cessantes. E sobre o valor a ser fixado a título de lucros cessantes, a jurisprudência desta Corte de Justiça, de fato, possui entendimento de que seria cabível o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MAGISTRADO DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; INDEFERIU O PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR; CONDENOU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR DO CONTRATO; DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA MÊS DE ATRASO; CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM ATÉ 180 DIAS. AUTORES SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS ASPECTOS.” (7071068, 7071068, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-05, Publicado em 2021-11-12). “EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR.AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTORES.FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LUCRO CESSANTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. TESE RECURSAL PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE UM DOS PEDIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, P. ÚNICO DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR INTEIRO PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (6280147, 6280147, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-30, Publicado em 2021-09-09). Nesse contexto, assiste parcial razão ao agravante, tão somente no que diz respeito ao percentual arbitrado a título de lucros cessantes, que deve ser de 0,5% (meio por cento). Quanto ao pleito de que os lucros cessantes incidam sobre o que efetivamente foi pago, entendo que não assiste razão ao agravante. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado, haja vista que proporciona a reparação pelo valor que o consumidor deixou de auferir do imóvel em atraso. Vejamos os precedentes das duas Turmas de Direito Privado do TJPA: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 0282299-97.2016.8.14.0301, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão, RELATOR(A) CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DATA DO DOCUMENTO 14/07/2022, DATA DO JULGAMENTO 27/06/2022 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DO CONTRATO – CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO AJUSTE – CORREÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MAS SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição de se os lucros cessantes fixados na sentença que subsidia a execução devem incidir sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato. 2 – A matéria em debate, portanto, reside na definição de se a base de incidência dos lucros cessantes, ou seja, o valor do imóvel previsto em contrato deve ser atualizado ou se deve ser calculado no valor de origem do ajuste. 3 – Com efeito, o dispositivo da sentença é assente ao dispor que o valor da indenização é atualizado, pois prevê a correção monetária de cada parcela desde o evento danoso, ou seja, desde a data em que não foi entregue o imóvel, contando esta a partir da exasperação da cláusula de tolerância. 4 – Outrossim, entendo que se o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença condenou a devedora a pagar lucros cessantes sobre o valor do contrato do imóvel, por mês de atraso no cumprimento da avença, é certo que o cálculo deve considerar a atualização monetária do ajuste, visto não se tratar de acréscimo à obrigação principal, mas de simples recomposição do valor de compra da moeda. 5 – Noutras palavras, o valor do contrato que servirá de base para o cálculo do percentual é o atualizado, pois a correção monetária não é acréscimo de valor, mas sim recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6 – Cumpre destacar, ainda, que a inclusão de correção monetária no valor do imóvel não constitui reforma as determinações contidas na sentença, uma vez que tal encargo resta implicitamente incluído no título executivo judicial. 7 – Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Provido para reformar em parte a decisão agravada, determinando que os lucros cessantes incidam sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato, mantendo a decisão testilhada em todos os seus demais termos.” 0800687-45.2021.8.14.0000, AGRAVO DE INSTRUMENT, Acórdão, RELATOR(A) MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DATA DO DOCUMENTO 01/09/2021, DATA DO JULGAMENTO 31/08/2021 No mesmo sentido, cito precedente qualificado e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tanto no que diz respeito à base de cálculo dos lucros cessantes sendo o valor locatício do imóvel assemelhado, quanto o termo final sendo a data da efetiva entrega do imóvel, e não do “habite-se” como postula o agravante, vejamos: “o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ativo, tão somente para reduzir o valor dos lucros cessantes para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado, mantendo os demais termos da decisão. Ademais, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; bem como que seja oficiado o juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum. Belém (PA), 13 de abril de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL ALVES DE BRITO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.762.776/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)