Execução de Título Extrajudicial 0813889-68.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813889-68.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O 1- Observa-se que a autora propõe ação por meio de advogado, na condição de ME, mas não junta os documentos comprobatórios de tal condição, nos termos da portaria 01/2016 desta 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá. 2 – Conforme a mencionada portaria os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, demonstrando a condição de ME/EPP, são os seguintes: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (art. 8º, § 2º, da Lei 9.841/1999); b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios; c) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, em sendo o caso; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/20006, que dispõe no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei n. 9.841/1999)*. 3 – Há, no caso em tela e nos termos da legislação vigente, necessidade de emenda, devendo os demais documentos comprobatórios da condição da ME/EPP serem anexados aos autos, sob pena de indeferimento da inicial. 4- Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documentos pertinentes, nos termos elencados na mencionada portaria, sob pena de indeferimento da exordial. (Art. 321, parágrafo único, do CPC). 5 – Intime-se. Cumpra-se, após sejam conclusos os autos para análise de liminar. Marabá, 13 de abril de 2023. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de direito * “não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (...) X – constituída sob a forma de sociedade por ações”.

14/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGALHAES LOGISTICA LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EPITACIO DA SILVA BRAGA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO DA SILVA BRAGA em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)