Procedimento Comum Cível 0003876-53.2013.8.14.0062 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003876-53.2013.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0003876-53.2013.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA em face da decisão que condenação a Autora em litigância de má-fé. Em breve síntese, a parte Autora alega que os valores recebidos anteriormente se referem à condenação em danos morais, sendo o valor remanescente cobrado referente ao descumprimento da decisão em sede de liminar. A parte ré manifestou-se pelo não provimento dos embargos (ID. 33901764 – Pág. 1). É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, próprio e isento de preparo, portanto merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 1022 e seguintes do CPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade e quando a decisão contiver erro material. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que de fato o pedido de complemento da execução foi claro ao referir-se somente à multa diária que havia sido arbitrada. Dessa forma, sendo sucinto e de fácil apreciação, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU PROVIMENTO para REVOGAR a decisão que impôs multa por litigância de má-fé DISPOSTA AO id. 23654440 – Pág. 1. No que tange à execução do valor fixado à título de multa diária, esse juízo tem adotado o entendimento que o referido valor não pode servir de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado de forma equitativa, em especial quando a obrigação vem a ser cumprida, ainda que tardiamente. Desta feita, REDUZO o valor da multa à título de astreintes para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROVFIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE a ré para realizar o pagamento dos valores remanescentes, à título de multa diária – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% em caso de não cumprimento voluntário e sequestro em conta. 2. Cumpra-se. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 12/06/2025 23:59.

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Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARIA DE FREITAS MOREIRA DELHAYE em 04/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

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