Execução de Título Extrajudicial 0804801-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804801-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804801-26.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 1303, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-033 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ELIZEL MADEIRA PINTO 65466659215 Endereço: PRINCIPAL, SN, VILA SAO BENEDITO, MARACANã - PA - CEP: 68710-000 Nome: ELIZEL MADEIRA PINTO Endereço: Passagem Maranhão, 179B, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-630 Nome: CARLOS EDUARDO DA LUZ SANTOS Endereço: Passagem Grão Pará, 105, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-700 ZG-ÁREA Processo nº 0804801-26.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor total exequendo de R$ 11.914,71 referente a soma dos valores constantes nos memoriais de cálculos juntados nos ID’s 85588283 e 85588284, verifica-se que sobre o valor total atualizado da dívida alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, em que pese constar na cláusula 6ª, § 1º, dos títulos de crédito juntados tanto no ID 85588281 quanto no ID 85588282 que o(a) contratante, em caso de inadimplência e cobrança do débito pela via judicial, estará obrigado(a), entre outras coisas, ao pagamento de honorários advocatícios, não é feita menção nesse documento do percentual dessa obrigação, bem como isso não consta também em nenhuma das outras cláusulas do referido título executivo. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza e da liquidez exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo do respectivo titulo de crédito onde fora pactuada a obrigação da parte contratante pagar o percentual de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo e único memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(67)