Apelação / Remessa Necessária 0806920-04.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Interesse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PROFESSOR ROSINELI GUERREIRO SALAME, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA 16192·CPF·Representa: Réu

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA 7491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PROFESSOR ROSINELI GUERREIRO SALAME, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

RODRIGO SEABRA COSTA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/01/2025, 08:55

Baixa Definitiva

14/01/2025, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2025, 14:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/01/2025, 14:38

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:37

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:30

Juntada de outras peças

06/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

23/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:11

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 23:25

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/01/2025, 08:55

Baixa Definitiva

14/01/2025, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2025, 14:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/01/2025, 14:38

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•06/11/2024, 16:35

Outras Peças

•06/11/2024, 16:35

13/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:37

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:30

Juntada de outras peças

06/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

23/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:11

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:51

Cancelada a movimentação processual

08/07/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 09:02

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:12

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:03

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 07:58

Recurso Especial não admitido

12/03/2024, 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 08:29

Juntada de Certidão

06/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

07/12/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:18

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:23

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

10/10/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2023, 14:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/09/2023, 15:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 11:52

Cancelada a movimentação processual

05/07/2023, 11:50

Juntada de Certidão

29/06/2023, 08:29

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:31

Decorrido prazo de RODRIGO SEABRA COSTA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:13

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 21:16

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

13/04/2023, 20:22

Sentença confirmada

13/04/2023, 20:22

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:12

Cancelada a movimentação processual

22/07/2020, 19:46

Juntada de Petição de parecer

22/07/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 21:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2020, 14:55

Recebidos os autos

16/10/2019, 09:45

Conclusos para decisão

16/10/2019, 09:45

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 09:45

Decisão

•09/07/2024, 15:51

Decisão

•05/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:49

Decisão

•13/03/2024, 14:03

Decisão

•12/03/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:34

Acórdão

•10/10/2023, 15:58

Despacho

•14/09/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 08:59

Decisão

•13/04/2023, 21:15

Todos os documentos(23)

Outras Peças

•06/11/2024, 16:35

Outras Peças

•06/11/2024, 16:35

Decisão

•09/07/2024, 15:51

Decisão

•05/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:49

Decisão

•13/03/2024, 14:03

Decisão

•12/03/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:34

Acórdão

•10/10/2023, 15:58

Despacho

•14/09/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 08:59

Decisão

•13/04/2023, 21:15

Decisão

•13/04/2023, 20:22

Decisão

•06/04/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 09:53

Sentença

•28/03/2019, 11:54

Sentença

•05/03/2019, 22:54

Sentença

•06/08/2018, 12:43

Decisão

•08/02/2017, 11:39