Execução de Título Extrajudicial 0809799-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809799-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 20:05

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 03:23

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 11/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/07/2023, 18:10

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 19:47

Publicado Sentença em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0809799-37.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 93049756, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 20:10

Indeferida a petição inicial

24/06/2023, 21:59

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0809799-37.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 93049756, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0809799-37.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA Endereço: CONSELHEIRO JOAO ALFREDO, 236, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66013-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUAN VICTOR SARAIVA SAMPAIO Endereço: Conjunto Augusto Montenegro, 18, bosque felicidade, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-675 ZG-ÁREA Processo nº: 0809799-37.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para a análise da petição inicial. Analisando os autos, inicialmente verifica-se que houve erro por parte do advogado da parte demandante quando da distribuição da presente ação no sistema PJE, haja vista que informou no referido sistema que a classe do processo como sendo de conhecimento, quando, na realidade, é ação de execução de titulo executivo extrajudicial. Assim, determino que a secretaria desta Vara faça a devida retificação da classe processual nos autos do processo junto ao sistema PJE, bem como que cancele a audiência UNA que fora designada para o dia 13/06/2023. Constata-se também impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não comprova nos autos que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por fim, a parte demandante não juntou aos autos os seus atos constitutivos, notadamente o seu contrato social. Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos o seguinte:: 1) documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 2) cópia do seu contrato social. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

14/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. C. JOAO ALFREDO PARTICIPACAO LTDA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)