Execução de Título Extrajudicial 0805659-57.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805659-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805659-57.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Travessa Mauriti, 2299, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JBL SERVICOS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA Endereço: Rua Aristides Lobo, 847, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-010 ZG-ÁREA Processo nº 0805659-57.2023.8.14.0301 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 31.938,65 constante no memorial de cálculos juntado no ID 85820116, página 6,verifica-se que sobre o valor atualizado de cada obrigação de pagar alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, referida obrigação não em nenhuma das cláusulas do respectivo título executivo juntado como anexo da petição inicial. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Verifica-se também que a empresa exequente não comprovou nos autos que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, ou seja, não comprovou a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para poder propor ação neste ramo de justiça. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos aditivo do respectivo negócio jurídico onde fora pactuada a obrigação da contratante pagar o percentual de 10%(dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para adimplir a sua parte na negociação, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo; 2) junte aos autos documento idôneo emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de abril de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JBL SERVICOS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)