Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000781-32.2019.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000781-32.2019.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 21:41

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 20:03

Transitado em Julgado em 24/04/2023

04/05/2023, 20:03

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2023, 10:28

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0000781-32.2019.814.0053 SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 50, da Lei n. 9.605/98, imputado a Coriolano Rodrigues da Silva. O “Parquet”, em manifestação de Id 90451463, informou acerca do óbito do denunciado, ocorrido no ano de 2022, segundo conta nos dados da Receita Federal do Brasil (documento de Id 90451468). Requereu a expedição de ofício à serventia extrajudicial para confirmação do falecimento. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Entendo desnecessária a expedição de ofício na forma como pugnada pelo Ministério Público, considerando que a informação obtida junto ao Sistema SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – é conclusiva quanto à morte do denunciado, pelos dados constantes junto a Receita Federal. Assim, em face do falecimento do acusado, por óbvio não se justifica mais a continuidade do processo em razão da aplicação do princípio mors omnia solvit. (a morte tudo apaga) bem como, do princípio da pessoalidade da pena. Pelo exposto, em razão do falecimento do réu, nada mais resta senão declarar a extinção da punibilidade. Tecidas tais considerações, com amparo no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade do acusado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Em, data da assinatura. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 05:27

Extinta a Punibilidade por morte do agente

11/04/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:59