Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971
EXECUTADO: ABIMAEL MORAES PEREIRA Nome: ABIMAEL MORAES PEREIRA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007295-04.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA REGULARIZAR A QUESTÃO ATINENTE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
Trata-se de execução proposta contra consumidor cujo domicílio, desde o início, situa-se no bairro de Águas Negras, pertencente ao Distrito de Icoaraci, razão pela qual incluso na jurisdição das Vara Distritais da Comarca de Icoaraci/PA, de acordo com o Provimento nº 06/2012 da CJRMB. O E. TJPA reconheceu em diversas decisões que a competência das Varas Distritais é ampla em relação aos jurisdicionados que residem no respectivo Distrito. Vejamos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)” Exalce-se, ainda, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e, com amparo na Resolução nº 04/2008-GP c/c Provimento nº 06/2012-CJRMB do E. TJPA, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ICOARACI/PA. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102615242700000000036847980 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102615242900000000036847981 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102615243200000000036847982 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102615243300000000036847984 DOC. 002 DOCUMENTOS, CUSTAS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102615243500000000036847986 DOC. 002 DOCUMENTOS, CUSTAS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102615243800000000036847988 DOC. 002 DOCUMENTOS, CUSTAS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102615244000000000036847999 DOC. 003 DECISAO, MANIFESTSCAO, PETICAO.pdf Documento de Migração 21102615244200000000036848000 DOC. 004 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21102615244300000000036848001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012513381921000000045628789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012513381921000000045628789 prosseguimento Petição 22012812102110700000046038216 Petição - execução - ABIMAEL MORAES PEREIRA - digitalização ok reiteração pedidos Petição 22012812102128300000046038217 Certidão Certidão 22100510372296400000075101473 Citação Citação 22101912414993200000075950661 DILIGÊNCIA Diligência 22110620324578100000077179008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050311413581500000087184765 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050311413581500000087184765 MANIFESTAÇÃO Petição 23051215025292500000087778776