Monitória 0800891-73.2022.8.14.0091 - TJPA

Monitória 0800891-73.2022.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA MONITÓRIA (40) Processo nº 0800891-73.2022.8.14.0091 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI. Sustentou, o autor, que firmou a Confirmação de Liberação de Crédito Negociado - Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário – COVID-19 - Meios Eletrônicos nº 15190054, no importe de R$ 43.950,28, sendo posteriormente renegociado através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças N° 15508270, no valor total de R$ 109.019,32. Determinada a expedição de mandado de pagamento e citação. Citada, a ré apresentou embargos monitórios, refutando os argumentos do autor. Sustenta que o valor cobrado é excessivo, com juros abusivos, decorrente de uma relação de consumo, em que há capitalização de juros muito maior que o permitido por lei. O autor-embargado impugnou os embargos à monitória. É o relatório. Decido. Em razão da discricionariedade prevista no art. 370 do CPC e considerando tratar-se de matéria de fato e de direito, que não comporta a produção de novas provas, passo ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. Depreende-se do art. 702, §2º, do CPC que opostos os embargos sob a alegação de que o autor pleiteia valor superior ao devido, o réu deverá indicar qual a quantia que entende correta e juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No §3º do dispositivo legal acima mencionado, traduz, ainda, que os embargos serão liminarmente rejeitados, se o embargante deixar de cumprir as exigências do parágrafo anterior, tal qual é o caso presente, em que se verificou a ausência da indicação do valor exato, bem como da apresentação do demonstrativo da dívida que acredita ser devida. Compulsando os autos, observo que a embargante, além de admitir a celebração do contrato e de sua inadimplência, não se desincumbiu do ônus de demostrar a inexistência da dívida nem comprovou a quitação do contrato, de maneira que suas alegações se resumem ao único fundamento de cobrança indevida pelo valor excessivo. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E DA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSEQUÊNCIA: CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INFORMADO NA INICIAL - DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO - JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" e "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento". Considerando que a parte opôs embargos à monitória alegando excesso na cobrança sem a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, devem os referidos embargos ser rejeitados liminarmente. Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, no valor informado na inicial da ação monitória. Rejeitados liminarmente os embargos, fica prejudicada a análise da primeira apelação que visava o acolhimento total dos embargos opostos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.334754-6/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da súmula em 24/05/2018). Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão a rejeição liminar dos embargos monitórios é medida que se impõe quando não apresentado o valor correto ou demonstrativo por parte do devedor, conforme ocorreu no caso em questão, mostrando-se, portanto, o disposto no art. 702, §2º do CPC, verdadeiro requisito de admissibilidade para o processamento da referida peça monitória. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A, convertendo o mandado monitório em mandado executivo nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes, via PJe. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se os autos. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DGF FABRICACAO E COM DE GELO EIRELI em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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