Interdição/Curatela 0800442-29.2023.8.14.0076 - TJPA

Interdição/Curatela 0800442-29.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEBSON DA CUNHA DINIZ INTERESSADO: GLEYSON DA CUNHA DINIZ DECISÃO Considerando a apresentação do laudo constante do ID 90627219, passo à análise do pedido de curatela provisória formulado em antecipação de tutela. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o rito da interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Destaca, ainda, seu parágrafo único, que a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se que o/a requerente tem legitimidade para o pedido, eis que é o irmão do(a) interditando(a). A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. In casu, os documentos constantes nos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa (ID nº 90627219). Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do(a) incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que o(a) interditando(a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. ISTO POSTO, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOS N.: 0800442-29.2023.8.14.0076 DEFIRO a curatela provisória do(a) requerido(a) GLEYSON DA CUNHA DINIZ, eis que consta o atestado/laudo (Id nº 90627219), que o(a) interditando(a) e portador(a) de sintomas psicopatológicos compatível com o CID F-20.0, apresentando perda total da autonomia psquíca. Expeça-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, tendo como curador(a) o senhor CLEBSON DA CUNHA DINIZ. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA para o dia 03 de outubro de 2023 às 10h30min. Cite-se o (a) interditando (a) e Notifique-se o (a) autor (a), para comparecerem na audiência. Expeça-se o respectivo mandado constando que, da audiência de entrevista, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao pedido pelo (a) interditando (a) (CPC/2015, art. 752), bem como a possibilidade de o (a) interditando (a), ou qualquer parente sucessível, nomear advogado para sua defesa. Intime-se os advogados constituídos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo por Acará/PA

17/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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