Procedimento Comum Cível 0865255-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0865255-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 08/07/2025 23:59.

14/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2025 23:59.

10/07/2025, 07:55

Apensado ao processo 0862953-96.2025.8.14.0301

26/06/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:17

Juntada de sentença

25/06/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 12:21

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 16:04

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 06/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865255-06.2022.8.14.0301. AUTOR: JOAO MARCELINO MOURA BATISTA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOAO MARCELINO MOURA BATISTA Endereço: Passagem Antônio Leal, 230, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-070 Advogado(s) do reclamante: FELIPE CINTRA DE PAULA REU: BANCO BMG SA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Santos, 2335, Cj. 21/22, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA VALOR DA CAUSA: 11.859,72 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 27 de outubro de 2023 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083115411258000000072577991 01 Procuraçaõ cível Procuração 22083115411303300000072577993 02 Declaração Documento de Comprovação 22083115411344900000072577994 03 RG F Documento de Identificação 22083115411388900000072577996 04 RG V Documento de Identificação 22083115411423500000072577997 05 Comprovante de residênmc Documento de Comprovação 22083115411456900000072577999 06 Extrato de empréstimos Documento de Comprovação 22083115411498600000072578000 07 Extrato de pagamento Documento de Comprovação 22083115411533500000072578001 08 Receita Federal do Brasil 2020 Documento de Comprovação 22083115411569200000072578002 09 Receita Federal do Brasil 2021 Documento de Comprovação 22083115411611700000072578003 10 Receita Federal do Brasil 2022 Documento de Comprovação 22083115411654500000072578004 Decisão Decisão 22090512354639800000072887725 Decisão Decisão 22090512354639800000072887725 Contestação Contestação 22112511281784000000078421472 1 - CONTESTAÇÃO JOAO MARCELINO MOURA BATISTA1846887 Contestação 22112511265852900000078421473 2.1 PROCURACAO1846888 Procuração 22112511270245800000078421475 2.2 PROCURACAO1846889 Procuração 22112511270616300000078421477 2.3 PROCURACAO1846890 Procuração 22112511270976300000078423629 3.1 - ATA1846891 Documento de Identificação 22112511271331400000078423631 3.2 - ATA1846892 Documento de Identificação 22112511271666500000078423632 3.3 - ATA1846893 Documento de Identificação 22112511272018400000078423634 3.4 - ATA1846894 Documento de Identificação 22112511272360900000078423635 3.5 - ATA1846895 Documento de Identificação 22112511272702000000078423640 3.6 - ATA1846896 Documento de Identificação 22112511273056600000078423642 3.7 - ATA1846897 Documento de Identificação 22112511273400900000078423644 3.8 - ATA1846898 Documento de Identificação 22112511273739700000078423645 3.9 - ATA1846899 Documento de Identificação 22112511274078300000078423646 3.10 - ATA1846900 Documento de Identificação 22112511274436200000078423647 3.11 - ATA1846901 Documento de Identificação 22112511274818500000078423648 4 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO1846902 Substabelecimento 22112511275163600000078423650 5 - TERMO DE ADESÃO1846903 Documento de Comprovação 22112511275504100000078423651 6 - PLANILHA EVOLUTIVA E FATURAS1846904 Documento de Comprovação 22112511275878900000078423655 7 - COMPROVANTE SAQUE1846905 Documento de Comprovação 22112511280252100000078423660 8 - FATURA 11846906 Documento de Comprovação 22112511280592600000078423662 9 - FATURA 21846907 Documento de Comprovação 22112511280925200000078423665 10 - FATURA 31846908 Documento de Comprovação 22112511281261600000078423666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041411090395000000086163317 Réplica Petição 23050415260282600000087271673 Certidão Certidão 23052910235674700000088725048 Decisão Decisão 23062009225430000000089952786 Certidão Certidão 23081621372559600000093243602 Certidão Certidão 23081621392432300000093242669 Sentença Sentença 23092611390871600000095305204 Apelação Apelação 23102311532073300000096883736 7331304-01dw-01 apelacao - joao marcelino moura batista Apelação 23102311532095800000096883738 7331304-02dw-02 guia preparo Documento de Comprovação 23102311532158900000096883739 7331304-03dw-03 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23102311532195300000096883740 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:39

Documentos

Acórdão

•28/05/2025, 11:56

Acórdão

•28/05/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865255-06.2022.8.14.0301. AUTOR: JOAO MARCELINO MOURA BATISTA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOAO MARCELINO MOURA BATISTA Endereço: Passagem Antônio Leal, 230, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-070 Advogado(s) do reclamante: FELIPE CINTRA DE PAULA REU: BANCO BMG SA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Santos, 2335, Cj. 21/22, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA VALOR DA CAUSA: 11.859,72 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 27 de outubro de 2023 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083115411258000000072577991 01 Procuraçaõ cível Procuração 22083115411303300000072577993 02 Declaração Documento de Comprovação 22083115411344900000072577994 03 RG F Documento de Identificação 22083115411388900000072577996 04 RG V Documento de Identificação 22083115411423500000072577997 05 Comprovante de residênmc Documento de Comprovação 22083115411456900000072577999 06 Extrato de empréstimos Documento de Comprovação 22083115411498600000072578000 07 Extrato de pagamento Documento de Comprovação 22083115411533500000072578001 08 Receita Federal do Brasil 2020 Documento de Comprovação 22083115411569200000072578002 09 Receita Federal do Brasil 2021 Documento de Comprovação 22083115411611700000072578003 10 Receita Federal do Brasil 2022 Documento de Comprovação 22083115411654500000072578004 Decisão Decisão 22090512354639800000072887725 Decisão Decisão 22090512354639800000072887725 Contestação Contestação 22112511281784000000078421472 1 - CONTESTAÇÃO JOAO MARCELINO MOURA BATISTA1846887 Contestação 22112511265852900000078421473 2.1 PROCURACAO1846888 Procuração 22112511270245800000078421475 2.2 PROCURACAO1846889 Procuração 22112511270616300000078421477 2.3 PROCURACAO1846890 Procuração 22112511270976300000078423629 3.1 - ATA1846891 Documento de Identificação 22112511271331400000078423631 3.2 - ATA1846892 Documento de Identificação 22112511271666500000078423632 3.3 - ATA1846893 Documento de Identificação 22112511272018400000078423634 3.4 - ATA1846894 Documento de Identificação 22112511272360900000078423635 3.5 - ATA1846895 Documento de Identificação 22112511272702000000078423640 3.6 - ATA1846896 Documento de Identificação 22112511273056600000078423642 3.7 - ATA1846897 Documento de Identificação 22112511273400900000078423644 3.8 - ATA1846898 Documento de Identificação 22112511273739700000078423645 3.9 - ATA1846899 Documento de Identificação 22112511274078300000078423646 3.10 - ATA1846900 Documento de Identificação 22112511274436200000078423647 3.11 - ATA1846901 Documento de Identificação 22112511274818500000078423648 4 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO1846902 Substabelecimento 22112511275163600000078423650 5 - TERMO DE ADESÃO1846903 Documento de Comprovação 22112511275504100000078423651 6 - PLANILHA EVOLUTIVA E FATURAS1846904 Documento de Comprovação 22112511275878900000078423655 7 - COMPROVANTE SAQUE1846905 Documento de Comprovação 22112511280252100000078423660 8 - FATURA 11846906 Documento de Comprovação 22112511280592600000078423662 9 - FATURA 21846907 Documento de Comprovação 22112511280925200000078423665 10 - FATURA 31846908 Documento de Comprovação 22112511281261600000078423666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041411090395000000086163317 Réplica Petição 23050415260282600000087271673 Certidão Certidão 23052910235674700000088725048 Decisão Decisão 23062009225430000000089952786 Certidão Certidão 23081621372559600000093243602 Certidão Certidão 23081621392432300000093242669 Sentença Sentença 23092611390871600000095305204 Apelação Apelação 23102311532073300000096883736 7331304-01dw-01 apelacao - joao marcelino moura batista Apelação 23102311532095800000096883738 7331304-02dw-02 guia preparo Documento de Comprovação 23102311532158900000096883739 7331304-03dw-03 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23102311532195300000096883740 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865255-06.2022.8.14.0301 [Contratos Bancários] SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), proposta por JOÃO MARCELINO MOURA BATISTA em desfavor de BANCO BMG, partes já qualificadas nos autos. 2. Narra o requerente que buscou o banco demandado com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriado e induzido a contratar operação de RMC, sem indicação de um número de parcelas fixas, pois é uma modalidade de cartão de crédito, que é extremamente desvantajoso ao consumidor. 3. Requer o cancelamento do contrato e que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente e caso apurado saldo devedor opta pela continuação dos descontos mensais e que seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, bem como caso seja apurado saldo credor que seja determinada a devolução á parte autora. Requer, ainda, a condenação do banco em danos morais. 4. Deferido o pedido de justiça gratuita, tendo a tutela sido indeferida, por ausência de elementos suficientes para o embasamento do pleito. Intimado o réu para apresentar contestação. 5. Em contestação o requerido afirma que toda as operações feitas foram contratadas pela requerente, juntando para isso cópia de contrato e explicações sobre o funcionamento do produto contratado. Trouxe questões prejudiciais de mérito, como a prescrição. No mérito, aduz não haver qualquer ilegalidade no contrato que deve ser mantido em todos os seus termos, sustenta a legalidade do produto. Apresenta áudios cujo link consta indicado na defesa. 6. Em Réplica o autor mantem os argumentos esposados em sua exordial. 7. O Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Vieram os atos conclusos. 8. Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª Vara Cível e Empresarial. Passo a decidir. 9. Inicialmente, cumpre atentar a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I CPC, não sendo considerado, portanto, julgamento ou decisão surpresa. 11. A questão dos autos se refere a declaração de nulidade/inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente, mútuo bancário na espécie consignado. De início, deve-se ter bem claro que a responsabilidade das Instituições Financeiras é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 12. Para aferir se o negócio jurídico é válido ou existente, bem como se a sua manutenção é ou não indenizável, torna-se essencial a apresentação de provas que atestem a conduta escorreita da Instituição Financeira na prestação do serviço. Sendo, igualmente, de sua responsabilidade garantir os meios de segurança necessários a impedir quaisquer tipos de fraudes e outras questões relacionadas à segurança das operações bancárias, o mesmo ocorre com o dever de ser claro e transparente com o consumidor sobre o objeto (seja ele produto ou serviço). Frise-se que esse é um dever legal imposto dentro das relações de consumo, independente da inversão do ônus da prova, vez que o consumidor é presumidamente hipossuficiente. 13. Desta feita, quando aquele que tem o dever legal de garantir um serviço, falha, independentemente da existência de culpa, na prestação, aquele que viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil” (In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 39/40). 14. É incontroverso que a requerente teve valor depositado em sua conta, por meio de transferência bancária feita pelo requerido. Discute-se, contudo, a existência e a legalidade de negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que a requerente nega a contratação do produto BMG Card. Frise-se que, em momento algum, a requerente afirma não ter constituído empréstimo consignado, sua negativa é no que diz respeito a contratação do BMG Card. 15. A análise, portanto, deve ser feita quanto à validade do contrato celebrado. Para isso, é necessário verificar-se a existência de ato ilícito. O artigo 104 CC é claro quando diz que para que se tenha validade de um negócio jurídico, é necessário que haja: “I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. 16. No que diz respeito ao ato ilícito, portanto, o artigo 186 do Código Civil aduz de forma clara que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda, nas lições de Humberto Theodoro Jr.: “O elemento nuclear do ato ilícito, em suma, é ‘uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito’. Como todo comportamento voluntário do homem, essa conduta tem aspecto físico (ou objetivo) e psicológico (ou subjetivo).” (Jr., Humberto T. Negócio Jurídico. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2020.). No caso concreto, portanto, há claramente a existência de ato ilícito. 17. Analisando detidamente os autos, mormente o contrato assinado entre as partes apresentado junto à contestação (id. 82446353), identificado como termo de adesão. Foram apresentados pelo banco requerido vários áudios no link https://drive.google.com/drive/folders/1h7dB-c2L0OXZcUkiMUAK9jPFJQbkR4cw?usp=share_link. Ao acessar o link está disponível uma pasta de google drive onde constam os audios 56849545.wav, 59095754(1).WAV, 59095754.WAV, 63961804(1).WAV, 63961804.WAV, civ1049695(1).WAV e CIV1049695.wav. 18. Os áudios constam de ofertas de microcrédito, valores muito pequenos de cerca de R$160,00 e R$61,00, dinheiro ofertado para liberação praticamente imediata, e lendo de forma rápida e não pausada, sem gerar no consumidor compreensão clara acerca do que estava fazendo. Há ainda o áudio em que ligam para o autor e questionam se ele realmente entrou com a ação judicial, perguntam quem é o seu advogado. 19. O ato ilícito reside no dever de informação e transparência das relações de consumo, pelo que em momento nenhum fica claro para a requerente que as relações são oriundas da suposta contratação de um cartão (BMG Card) e, sim, empréstimos consignados que, ainda que tenham sido firmados por ela, foram firmados em erro, logo, com vício. Ainda que a reserva de margem consignável faça parte do contrato original feito pela requerente, fica evidente, que o contrato de RMC é muito mais desvantajoso ao consumidor, principalmente quando se trata de aposentado do INSS que é hipervulnerável, não apenas no sentido técnico, mas principalmente econômico. A mera afirmação de que o contrato assinado é suficiente para demonstrar que ele foi devidamente explicado para a parte não é suficiente, pois ausente a demonstração precisa e informações claras, de que o autor fora claramente informado dos termos da contratação, aquiescendo de forma livre e consciente, também, caracteriza aproveitamento da supremacia da instituição financeira em detrimento da hipossuficiência do consumidor, pois, inclusive, não atende o dever de transparência e informação insculpidos no art. 6º, do CDC, ocasionando dívida impagável. 20. Mais do que isso, o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira se mostrou evidente, porque o consumidor objetivava fazer um empréstimo consignado, mas foi induzido a realizar um cartão de credito consignado, sendo que o contrato nos moldes apresentado, do tipo adesão, com letras pequenas e de várias cláusulas e páginas, levou o autor a acreditar que realizava empréstimo consignado, por isso acabou assinando, possivelmente ser ler, confiando no preposto da requerida; mas, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignado. Além da dúvida acerca do tipo de empréstimo, o contrato assinado não deixa clara a forma do pagamento da dívida, pois sequer faz alusão ao número de parcelas com termo inicial e final das cobranças. Os ajustes se limitaram a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos. Por isso que, verificado o induzimento ao erro do consumidor, ao contratar a aquisição de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, haja vista a ausência de manifestação de vontade real de adquirir cartão de crédito. 21. Neste sentido há jurisprudência de nossa Corte: 22. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÃŠNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTE FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO ADEQUADA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A RESTITUIÇÃO SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 2. Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. (...)” (AP. 0801899-97.2019.8.14.0024. 1ª Turma de Direito Privado do TJE. Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares. Data do julgamento: 16/03/2022). 23. Diante da existência do ato ilícito, não há que se falar em legalidade do empréstimo consignado, tão pouco dos descontos oriundos dela, padecendo de ilegalidade, da mesma forma. 24. Neste sentido, é importante relembrar do risco da atividade bancária: “Os consumidores dos serviços bancários correm risco de danos internos e externos, em relação aos fatos ligados ao seu relacionamento com a instituição financeira. A responsabilização do banco pelo prejuízo do cliente varia, conforme se trate de evento interno ou externo. Na jurisprudência do STJ (para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C; NCPC, art. 1.036), ‘as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’ (STJ, 2ª Seção, REsp. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 24.08.2011, DJe 12.09.2011.) Assim, a falha na segurança interna da agência bancária, que propicie a atuação de criminosos contra cliente, nas suas dependências, torna o banco responsável por vício na prestação de serviço [...] (STJ, 3ª T., REsp. 1.284.962/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 11.12.2012, DJe 04.02.2013.). (Jr., Humberto T. Direitos do Consumidor. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). Grupo GEN, 2020.)” – grifo nosso. 25. Sobre o nexo de causalidade, resta evidenciado que a conduta do banco e o dano suportado pelo requerido tem inegável relação, bem como, pelas provas acostadas aos autos que, na tentativa de provar a existência de uma relação legítima, acabaram por confessar o vício da relação. 26. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo ato ilícito, a consequente nulidade do negócio jurídico firmado, e por conseguinte o dever de indenizar, devolvendo os valores descontados indevidamente, em dobro (artigo 42, parágrafo único do CDC), devendo ser descontando deste montante o valor entregue ao consumidor no ato da contratação. 27. Passo a analisar a questão indenizatória no campo moral. Sobre este campo, temos que: “O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se como verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos.” (Jr., Humberto T. Direitos do Consumidor. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). Grupo GEN, 2020.) – grifo nosso. 28. Há, em sua concepção lógica um caráter punitivo que visa prevenir condutas ilícitas e abusivas, notadamente, das grandes corporações que dominam diversas das áreas da prestação de serviços, alguns, inclusive, em caráter fundamental à vida atual em sociedade. 29. O dano moral é, portanto, “de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 2. ed. São Paulo: RT, 1993, n. 5, p. 31.). Isto posto, vê-se a existência de um transtorno superior ao mero aborrecimento imposto a requerente. O valor de desconto e as consequências deste desconto, devem ser analisadas de acordo com a situação econômica da ofendida e o tamanho do transtorno e impacto que a situação tem o condão de causar, ficando demonstrado no presente caso a dimensão expressiva considerando essa realidade. Há, portanto, no caso em tela, o dever de indenizar. 30. A situação narrada está muito além de um mero aborrecimento, uma vez que as situações experimentadas por pessoas idosas, em especial por contratações digitais e por telefone, que são muito presentes no cotidiano tem consequências muito mais danosas, muito pelo fato da falta de preparo dos prestadores de serviço para atenderem a demanda desse grupo que merece especial atenção e cuidado, notadamente quando falamos de clareza e transparência em busca de uma efetiva compreensão. A justificativa da requerida que a requerida firmou os contratos não é o suficiente, pois se trata de grupo de consumidores com compreensão reduzida em contraposição da velocidade das falas, do excesso de informação repassado e até mesmo de certa grosseria por parte de alguns atendentes. No dever e obrigação legal de atender aos cidadãos de forma igualitária, devem ser considerados, em especial, as eventuais diferenças que possuam, como é o caso das pessoas idosas. 31. Neste sentido a ampla Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA, AP nº 0038090-46.2015.8.14.0015, Relª. Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, DJe 13/04/2021)”. 32. Em relação ao valor do dano, considerando-se o dever de indenizar, analisa-se o quantum indenizatório pleiteado em sede de inicial de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização deve ser calculado de forma a atender o supracitado, no que diz respeito à efetiva reparação indenizatória e o desestímulo de conduta reincidente por parte do infrator. 33. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: (i) Que seja declarada a INEXISTÊNCIA do negócio jurídico, posto que objeto de ato ilícito; (ii) Que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente e caso seja apurado saldo devedor, deve ocorrer a continuação dos descontos mensais no benefício do autor, com fixação de data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC após a respectiva quitação; de outro lado, caso seja apurado saldo credor, fica determinada a devolução à parte Autora; (iii) CONDENAR em dano moral, à ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o feito COM resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. 34. Por fim, CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, à ordem de 10% do proveito econômico aqui obtido, atualizado pelo INPC. 35. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelos condenados no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da nº 8.313/2015). 36. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 37. P. R. I. Belém, datado e assinado eletronicamente. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2025 23:59.

Apensado ao processo 0862953-96.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO MOURA BATISTA em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)

legal