Execução Fiscal 0800480-45.2022.8.14.0086 - TJPA

Execução Fiscal 0800480-45.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de R G B NASCIMENTO EIRELI em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 14:19

Juntada de Certidão

08/05/2023, 14:19

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800480-45.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURUTI EXECUTADO: R G B NASCIMENTO EIRELI SENTENÇA I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JURUTI em face da R G B NASCIMENTO EIRELI e em razão de dívida tributária consubstanciada na certidão de dívida ativa (CDA) n. 01515/2022, no valor de R$767,38. Com a inicial juntou documentos. Ocorre que, em petitório de Id. 90829131, o exequente requer a extinção da presente execução ante o adimplemento da dívida. É o que importava relatar. Decido. Pois bem. Tratam-se os autos de execução fiscal consubstanciada na lavratura da CDA n. 01515/2022. Ocorre que a exequente informou que houve o pagamento do débito. Assim, de rigor o reconhecimento da quitação da dívida e, portanto, da extinção do crédito tributário, segundo o disposto no art. 156, I do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) II - Isso posto, tendo em vista que cumprida a obrigação, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. III – Não há condenação em custas, ante a isenção de Fazenda Pública (art. 40, inciso I da Lei n. 8.328/2015) e nem honorários. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a secretaria observar eventuais prerrogativas de intimação da parte (art. 183, § 1º do CPC). VI - Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 13 de abril de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 11:51

Juntada de Certidão

08/04/2023, 11:49

Decorrido prazo de R G B NASCIMENTO EIRELI em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:49

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 08:43

Despacho

•02/12/2022, 13:41

—

Decorrido prazo de R G B NASCIMENTO EIRELI em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R G B NASCIMENTO EIRELI em 05/04/2023 23:59.

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