Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801042-45.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801042-45.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGIANE NAZARE DA CRUZ CAVALCANTE, residente na Passagem Maranhão, nº 166-Altos, CEP 66.123-340, bairro da Sacramenta, Belém/PA (fone: 91-98197-2699). REGIANE NAZARE DA CRUZ CAVALCANTE, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de ARGEMIRO DOS SANTOS GOMES, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Após deferimento das medidas de urgência, foi determinada a intimação da requerente para que informar se mantém interesse no prosseguimento do feito e, em havendo, informar novo endereço do requerido, considerando que não localizado no endereço indicado nos autos. Regularmente intimada, não apresentou manifestação até a presente data, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo de id 90878218. É o Relatório. No presente caso, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, não havendo outro caminho senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do Código de Processo Civil) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0801042-45.2023.8.14.0401 Sentença/Mandado Ante o exposto, tendo em vista que a requerente não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, REVOGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 14 de abril de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

17/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de REGIANE NAZARE DA CRUZ CAVALCANTE em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO DOS SANTOS GOMES em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO DOS SANTOS GOMES em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE NAZARE DA CRUZ CAVALCANTE em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE NAZARE DA CRUZ CAVALCANTE em 10/04/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

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