Procedimento Comum Cível 0802674-49.2019.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802674-49.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802674-49.2019.8.14.0045. AUTOR: G. M. L. E LUZIELMA MILHOMEM DA SILVA (REPRESENTANTE) RÉ: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo Requerente em face da parte Requerida, acima nominados. Alega, em síntese, que se envolveu em acidente automobilístico ocorrido em 21/08/2018 e que, segundo os documentos anexados, resultou em debilidade permanente que comprometeu sua integridade física. Relata que solicitou perante a Requerida a indenização referente ao teto máximo indenizatório do Seguro DPVAT, diante do ocorrido, todavia, a indenização, que julga ser devida, lhe foi negada por não terem sido identificadas sequelas permanentes no percentual buscado em razão do acidente. Juntou documentos aos ID's 12600607, 12600610, 12600613, 12600615 e 12600617. Citada, a Requerida apresentou contestação (ID 14154293), alegando, em síntese, ausência de documentos imprescindíveis que devem instruir a inicial; ausência de interesse de agir, por ter recebido pagamento na esfera administrativa, bem como ausência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente, pugnando, por fim, pela realização de perícia médica. Juntou documentos aos ID's 14154294, 14154295 e 14154296. Laudo pericial juntado ao ID 13713609. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao pronto julgamento da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão em debate, embora envolva matéria fática e de direito, não demanda a produção de outras provas. Considerando que existe Laudo médico pericial realizado no dia 05/11/2019, conforme ID 13713609, desnecessária a necessidade de nova perícia pelo expert, vez que conclusiva. Cinge-se a discussão quanto ao reconhecimento, na esfera administrativa, da lesão sofrida pelo autor, embate que deve ser dirimido à luz da Lei nº 11.482/2007. Com efeito, o exame dos autos revela que a perícia realizada durante o procedimento judicial teve laudo elaborado por perito médico ortopedista nomeado pelo Juízo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade ou qualquer tipo de ilegalidade no proceder que justifique o requerimento de nova perícia por simples discordância da parte. Pondero inicialmente que até o advento da Lei nº 11.482/2007 (que alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74), a indenização do seguro obrigatório era legitimamente fixada em salários mínimos. Sustentava-se, à época, que o objetivo da Lei nº 6.205/75 era impedir a vinculação do salário mínimo como fator de correção monetária e não sua utilização como quantificador de montante indenizatório. Da mesma forma, entendia-se que a vedação do artigo 7°, IV, da Constituição Federal buscava coibir a prática financeira de indexar reajustes, não alcançando a simples determinação de valores, como era o caso da fixação da indenização do seguro obrigatório em 40 salários mínimos. Feitas tais considerações iniciais, é certo que tendo o evento danoso ocorrido em 21/08/2018, deve-se aplicar ao caso a disciplina normativa prevista na Lei nº 11.482/2007, com as alterações em virtude da Lei nº 11.945/09, quanto aos danos corporais e percentuais das perdas. Ademais, segundo a nova legislação (art. 3º, inc. II, Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007), a indenização do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, deixou de ser fixada em salários mínimos. Devendo, hoje, ser arbitrada em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, verifica-se que o Autor teve seu pedido de indenização procedente, de modo que administrativamente lhe fora pago o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), por terem sido reconhecidas sequelas permanentes aferidas no percentual de 12,5%. Todavia, o laudo pericial realizado pelo expert do Juízo concluiu que houve lesão decorrente de acidente com veículo automotor de via terrestre, acometendo membro inferior esquerdo, isto é, coxa e perna esquerda, sendo a incapacidade parcial e incompleta. Nesse sentido, com parâmetro na Tabela DPVAT, atribuiu-se o dano patrimonial físico sequelar em 25% (vinte e cinco por cento). Consigne-se que a invalidez permanente pode ser parcial ou total e isto interfere no percentual indenizatório, tendo em vista que, se total, a indenização ocorrerá no máximo, que é 100% (cem por cento), nos termos do §1º do art. 3º acima transcrito. Por outro lado, sendo parcial, esta se subdivide em invalidez permanente parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. A invalidez permanente parcial completa sujeita-se aos percentuais dispostos na tabela incluída pela Lei 11.945/09. Não obstante, em sendo a invalidez permanente parcial incompleta, o enquadramento ocorrerá da mesma forma que a invalidez permanente parcial completa (inciso I do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74), mas, sobre o valor encontrado, realizar-se-á uma diminuição proporcional. Consigne-se que já houve o pagamento, administrativamente, de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Logo, assiste razão à parte Autora, vez que constatado dano reconhecido em 25% (vinte e cinco por cento), equivalente, com base no cálculo realizado à luz da legislação supracitada, ao valor de R$ 675,00 (seiscentos setenta e cinco reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 675,00 (seiscentos setenta e cinco reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 406, do Código Civil e Súmula nº 426 do STJ. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma rateada, a teor do art. 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte o pagamento aos seus respectivos advogados, observando-se a concessão de gratuidade de justiça ao Requerente. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, proceda-se com a expedição de alvará de levantamento em favor do médico perito. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

17/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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