Reintegração / Manutenção de Posse 0801511-83.2018.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801511-83.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: WEVERTON RUAN FORTES CORDEIRO Requerido: OLENISA DIAS COSTA e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 2 de abril de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de abril de 2024 Processo Nº: 0801511-83.2018.8.14.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:54

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801511-83.2018.8.14.0040 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Nome: WEVERTON RUAN FORTES CORDEIRO Endereço: Rua Iguaçu, Qd. 38, Lt. 19, Casas Populares II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: OLENISA DIAS COSTA Endereço: Rua Dakar, 1315, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NATAL MORAIS GOUVEIA Endereço: Rua Dakar, 1315, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Weverton Ruan Fortes Cordeiro propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Olenisa Dias Costa e Natal Morais Gouveia, todos qualificados. Em síntese, afirma o requerente que é legítimo proprietário do lote nº 06, qd 53, do Loteamento Tropical II, outorgado pelo Município de Parauapebas, possuindo título de lote não edificado. Narra que, em 08 de maio de 2017, realizou com os requeridos negócio jurídico consubstanciado no contrato particular de permuta deste imóvel com um lote rural na Fazenda Cedro, e ainda pagaria aos requeridos o valor de R$ 14.000,00, sendo R$ 5.000,00, no ato da assinatura, e o restante em duas notas promissórias. Que o segundo requerido informou que o lote seria regularizado pelo INCRA, porém isso nunca ocorreu. Narra que construiu uma residência no lote rural de 5m X 8m e comprou 3.500,00 mudas de açaí, uma máquina de cavar buracos para o plantio, arames para fazer cercas e outros materiais. Que em 23 de novembro de 2017, houve a reintegração de posse da Fazenda Cedro e todos os ocupantes foram removidos da área para a “Vila das Bananas”. Que tentou desfazer o negócio com o segundo requerido, sem sucesso. Informa que o segundo requerido não assinou o contrato de permuta, sem justificativa e que não quis que o imóvel urbano fosse transferido para a primeira requerida, pois ela estava inscrita em outro programa habitacional do governo. Juntou documentos, em especial: boletim de ocorrência, comprovantes de despesas de materiais de construção, contrato particular de compromisso de permuta, título de lote não edificado, empréstimo bancário, diversas fotografias da área rural e do imóvel urbano atualmente, notícias sobre a reintegração, duas notas promissórias, documentos pessoais. O pedido liminar de reintegração do autor na posse de seu antigo imóvel foi indeferido. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a justiça gratuita e o indeferimento da inicial. No mérito, em suma, afirmaram que o requerente sabia dos riscos inerentes ao negócio celebrado e que o imóvel rural está sob domínio do pai do requerente. Juntou documento, dentre eles sua declaração na delegacia de polícia. Em audiência, não houve acordo. Réplica apresentada. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: o conhecimento do autor sobre a irregularidade do imóvel rural objeto do litígio. Audiência de instrução gravada em mídia. O requerente apresentou alegações finais. Os requeridos quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está suficientemente instruído, sem vícios ou nulidades. A preliminar foi enfrentada na decisão saneadora, portanto, passo ao mérito. O contrato que se pretende anular está no ID 5566208 - Pág. 2, tendo sido firmado pela primeira requerida, Sra. Olenisa Dias Costa e pelo autor. Resta incontroverso que as tratativas se deram com o segundo requerido, Sr. Natal Morais Gouveia, companheiro da Sra. Olenisa. A argumentação do autor acerca da nulidade do negócio jurídico fundamenta-se na impossibilidade de a requerida permutar bem que não pertence ao seu patrimônio. Por outro lado, os requeridos afirmam que o autor tinha conhecimento da irregularidade da área rural quando firmou o negócio, sendo este o cerne da questão. Pois bem. Não é crível ao homem médio não saber da ausência de documentação da área rural negociada, principalmente no caso do autor que se trata de motorista, servidor público (ID 5566201 - Pág. 1) e que possuía a devida documentação da área urbana que livremente permutou. As fotografias da área, a própria não apresentação da documentação do imóvel rural pela requerida e a promessa de que a documentação seria feita pelo INCRA ao final do pagamento, demonstram que não havia regularização. O autor ao permutar um imóvel urbano documentado por uma área rural, sem exigir a documentação equitativa a sua, tinha ciência da irregularidade da área. A propriedade de imóvel, como sabido, se dá pelo regular registro no cartório e não por simples declaração em documento particular. Na verdade, o autor permutou sua propriedade por uma posse, visando a exploração econômica do imóvel rural, que iniciou, como comprovado nos autos, sem que houvesse qualquer vício de vontade. Os requeridos, no caso, permutaram a sua posse, sendo esta a intenção, de conhecimento do contratante, e não a transferência de domínio. Não há que se falar, portanto, em objeto ilícito ou dolo. Quanto a prova oral, ao contrário de um depoimento defensivo como afirmado pelo autor, entendo que os relatos da Sra. Olenisa e do Sr. Natal demonstram boa-fé, pois acreditavam que a terra era ou seria regularizada, por estarem lá há 04 anos e por sua localização que não seria afetada pela reintegração de posse, que se limitaria a área pública. No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas. Ressaltando que afirmam que a tratativa do negócio se deu com o pai do requerido, que ainda explora a área por meio de arrendamento para gado. O autor, por sua vez, não trouxe testemunhas. Sem aprofundar na questão de que se a terra foi ou não reintegrada e se o pai do autor explora ou não o local ainda que indiretamente, no momento da feitura do negócio jurídico o autor tinha – ou poderia ter, se tivesse o mínimo de cuidado exigido do homem médio – conhecimento sobre a ausência de documentação do imóvel rural. Nesse diapasão, não vislumbro má-fé dos requeridos, nem a ocorrência de vício de vontade do autor ao realizar o negócio, devendo prevalecer o pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a cobrança dessas verbas, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Julgado improcedente o pedido

16/11/2023, 13:48

Documentos

Decisão

•14/11/2018, 11:26

Despacho

•25/04/2019, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801511-83.2018.8.14.0040 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Nome: WEVERTON RUAN FORTES CORDEIRO Endereço: Rua Iguaçu, Qd. 38, Lt. 19, Casas Populares II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: OLENISA DIAS COSTA Endereço: Rua Dakar, 1315, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NATAL MORAIS GOUVEIA Endereço: Rua Dakar, 1315, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Weverton Ruan Fortes Cordeiro propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Olenisa Dias Costa e Natal Morais Gouveia, todos qualificados. Em síntese, afirma o requerente que é legítimo proprietário do lote nº 06, qd 53, do Loteamento Tropical II, outorgado pelo Município de Parauapebas, possuindo título de lote não edificado. Narra que, em 08 de maio de 2017, realizou com os requeridos negócio jurídico consubstanciado no contrato particular de permuta deste imóvel com um lote rural na Fazenda Cedro, e ainda pagaria aos requeridos o valor de R$ 14.000,00, sendo R$ 5.000,00, no ato da assinatura, e o restante em duas notas promissórias. Que o segundo requerido informou que o lote seria regularizado pelo INCRA, porém isso nunca ocorreu. Narra que construiu uma residência no lote rural de 5m X 8m e comprou 3.500,00 mudas de açaí, uma máquina de cavar buracos para o plantio, arames para fazer cercas e outros materiais. Que em 23 de novembro de 2017, houve a reintegração de posse da Fazenda Cedro e todos os ocupantes foram removidos da área para a “Vila das Bananas”. Que tentou desfazer o negócio com o segundo requerido, sem sucesso. Informa que o segundo requerido não assinou o contrato de permuta, sem justificativa e que não quis que o imóvel urbano fosse transferido para a primeira requerida, pois ela estava inscrita em outro programa habitacional do governo. Juntou documentos, em especial: boletim de ocorrência, comprovantes de despesas de materiais de construção, contrato particular de compromisso de permuta, título de lote não edificado, empréstimo bancário, diversas fotografias da área rural e do imóvel urbano atualmente, notícias sobre a reintegração, duas notas promissórias, documentos pessoais. O pedido liminar de reintegração do autor na posse de seu antigo imóvel foi indeferido. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a justiça gratuita e o indeferimento da inicial. No mérito, em suma, afirmaram que o requerente sabia dos riscos inerentes ao negócio celebrado e que o imóvel rural está sob domínio do pai do requerente. Juntou documento, dentre eles sua declaração na delegacia de polícia. Em audiência, não houve acordo. Réplica apresentada. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: o conhecimento do autor sobre a irregularidade do imóvel rural objeto do litígio. Audiência de instrução gravada em mídia. O requerente apresentou alegações finais. Os requeridos quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está suficientemente instruído, sem vícios ou nulidades. A preliminar foi enfrentada na decisão saneadora, portanto, passo ao mérito. O contrato que se pretende anular está no ID 5566208 - Pág. 2, tendo sido firmado pela primeira requerida, Sra. Olenisa Dias Costa e pelo autor. Resta incontroverso que as tratativas se deram com o segundo requerido, Sr. Natal Morais Gouveia, companheiro da Sra. Olenisa. A argumentação do autor acerca da nulidade do negócio jurídico fundamenta-se na impossibilidade de a requerida permutar bem que não pertence ao seu patrimônio. Por outro lado, os requeridos afirmam que o autor tinha conhecimento da irregularidade da área rural quando firmou o negócio, sendo este o cerne da questão. Pois bem. Não é crível ao homem médio não saber da ausência de documentação da área rural negociada, principalmente no caso do autor que se trata de motorista, servidor público (ID 5566201 - Pág. 1) e que possuía a devida documentação da área urbana que livremente permutou. As fotografias da área, a própria não apresentação da documentação do imóvel rural pela requerida e a promessa de que a documentação seria feita pelo INCRA ao final do pagamento, demonstram que não havia regularização. O autor ao permutar um imóvel urbano documentado por uma área rural, sem exigir a documentação equitativa a sua, tinha ciência da irregularidade da área. A propriedade de imóvel, como sabido, se dá pelo regular registro no cartório e não por simples declaração em documento particular. Na verdade, o autor permutou sua propriedade por uma posse, visando a exploração econômica do imóvel rural, que iniciou, como comprovado nos autos, sem que houvesse qualquer vício de vontade. Os requeridos, no caso, permutaram a sua posse, sendo esta a intenção, de conhecimento do contratante, e não a transferência de domínio. Não há que se falar, portanto, em objeto ilícito ou dolo. Quanto a prova oral, ao contrário de um depoimento defensivo como afirmado pelo autor, entendo que os relatos da Sra. Olenisa e do Sr. Natal demonstram boa-fé, pois acreditavam que a terra era ou seria regularizada, por estarem lá há 04 anos e por sua localização que não seria afetada pela reintegração de posse, que se limitaria a área pública. No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas. Ressaltando que afirmam que a tratativa do negócio se deu com o pai do requerido, que ainda explora a área por meio de arrendamento para gado. O autor, por sua vez, não trouxe testemunhas. Sem aprofundar na questão de que se a terra foi ou não reintegrada e se o pai do autor explora ou não o local ainda que indiretamente, no momento da feitura do negócio jurídico o autor tinha – ou poderia ter, se tivesse o mínimo de cuidado exigido do homem médio – conhecimento sobre a ausência de documentação do imóvel rural. Nesse diapasão, não vislumbro má-fé dos requeridos, nem a ocorrência de vício de vontade do autor ao realizar o negócio, devendo prevalecer o pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a cobrança dessas verbas, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

17/11/2023, 00:00

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