Execução de Título Extrajudicial 0837932-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de VISIONBAND SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA em 09/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:40

Decorrido prazo de VISIONBAND SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA em 09/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:39

Decorrido prazo de VISIONBAND SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:46

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 10:45

Publicado Sentença em 18/04/2023.

19/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISIONBAND SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a qual fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço da parte Executada se encontra localizado no distrito de Icoaraci – bairro da Agulha, de maneira que foge à competência deste Juízo. O art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Posto isso, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0837932-89.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 13 de abril de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:29

Extinto o processo por incompetência territorial

13/04/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 12:29

Sentença

•13/04/2023, 14:54