Mandado de Segurança Cível 0837940-66.2023.8.14.0301 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0837940-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 08:21

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 08:20

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:58

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:58

Decorrido prazo de BANPARA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:12

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0837940-66.2023.8.14.0301 Requerente(s): ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES Requerido(s): BANPARÁ, BANCO BRADESCO S/A e NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em face de BANPARÁ, BANCO BRADESCO S/A e NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A À parte autora, logo após o recebimento da demanda, foi oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência, ou no mesmo prazo, o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação (Id 99162985). Embora devidamente intimada, a parte requerente comprovou a condição de hipossuficiência, tampouco recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se, pois, que decorridos mais de quinze dias, as custas iniciais não foram recolhidas, tampouco houve qualquer outra manifestação da parte. Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certificado o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 09/11/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/11/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:15

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0837940-66.2023.8.14.0301 Requerente(s): ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES Requerido(s): BANPARÁ, BANCO BRADESCO S/A e NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em face de BANPARÁ, BANCO BRADESCO S/A e NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A À parte autora, logo após o recebimento da demanda, foi oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência, ou no mesmo prazo, o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação (Id 99162985). Embora devidamente intimada, a parte requerente comprovou a condição de hipossuficiência, tampouco recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se, pois, que decorridos mais de quinze dias, as custas iniciais não foram recolhidas, tampouco houve qualquer outra manifestação da parte. Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certificado o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 09/11/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES Nome: ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES Endereço: RUA DOMINGOS MARREIROS, 847, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 REQUERIDO: BANPARA, BANCO BRADESCO S.A, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3751, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01401-001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837940-66.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Tratam-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES, já qualificada nos autos, contra ato atribuído ao Presidente do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), ao Diretor do BANCO BRADESCO S.A. e ao Presidente do NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Os presentes autos vieram redistribuídos da Justiça Federal, conforme decisão juntada ao ID nº 90855669, p. 23/24 e, ao ID nº 90906984, o juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital se declarou incompetente para julgar e processar o feito. Na exordial, a Autora alega que os Coatores mantêm valores anteriormente bloqueados por força da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1001446-92.2020.4.01.3900) promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), tendo a referida ação sido declarada extinta, em virtude do adimplemento da dívida, bem como fora determinado a devolução dos valores. Contudo, as quantias permanecem bloqueadas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça e juntou Fichas Financeiras referentes aos anos 2011, 2012 e 2013. Para fins de análise do pedido, a parte autora deverá provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Belém/PA, 22 de agosto de 2023 ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041313020093400000086101343 01 PETIÇÃO INICIAL E DOCS 1014622-36.2023.4.01.3900-1-45-1-26 Petição 23041313020114900000086101351 02 DOCS 1014622-36.2023.4.01.3900-1-45-27-45 Documento de Comprovação 23041313020224700000086101352 03 DOCS - DECISÃO DE DECLÍNIO 1014622-36.2023.4.01 (1) Documento de Comprovação 23041313020371600000086101353 03 DOCS - DECISÃO DE DECLÍNIO 1014622-36.2023.4.01 (2) Documento de Comprovação 23041313020473800000086101354 Decisão Decisão 23041411382790900000086148494 Decisão Decisão 23041411382790900000086148494

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES REQUERIDO: BANPARA e outros (2), Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3751, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01401-001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0837940-66.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES, já qualificada nos autos, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ, ao DIRETOR DO BANCO BRADESCO S.A. e ao PRESIDENTE DO NU PAGAMENTOS S. A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. Vieram os autos redistribuídos da Justiça Federal (ID 90855669). Ocorre que, considerando a ausência de ente público na lide, este juízo não é competente para processar o feito. Ressalto que, embora o art. 111, b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008 de 10/12/1981, determine que é competência das Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que sociedades de economia mista sejam partes, deve-se atentar que referido dispositivo não está em consonância com o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que tais pessoas jurídicas submetem-se ao regime jurídico de empresas privadas. Ademais, no Incidente de Uniformização nº 2010.3.003142-5, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privilegiado, conferindo efeito ex nunc ao julgado. Logo, todas as ações propostas a partir de 30/09/2010, em que figurassem sociedades de economia mista como partes, deveriam ser processadas e julgadas nas Varas Cíveis. Neste sentido o TJE/PA julgou Conflito Negativo de Competência e declarou competente para o processamento de Mandado de Segurança impetrado em face de ato de autoridade coatora vinculada ao BANPARÁ, a Vara Cível. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL X 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA – FORO EM RAZÃO DA PESSOA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - DISTRIBUIÇÃO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão de fundo trata-se de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Superintendente do Banco do Estado do Pará, visando o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação no cargo de Engenheiro Civil no Concurso Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará. 2. O art. 111, inciso I, alínea “b” do Código Judiciário – que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública – não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis. 3. Este Tribunal, por intermédio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2010.30031425 dirimiu definitivamente a questão, in verbis: “As Sociedades de Economia Mista não dispõe de foro privativo para a tramitação e julgamento de seus feitos” e, estando o Banco do Estado do Pará inserido neste conceito a competência recai sobre o MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. 4. Conflito negativo de competência conhecido com declaração de competência por distribuição à 4ª Vara Cível da Capital. (2015.04802832-90, 154.908, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-18)- grifei. Isto posto, declaro este juízo incompetente para julgar e processar a presente demanda, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis da Capital. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

17/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA ALVES em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

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