Execução de Título Judicial 0867698-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

FIRMINO DA CONCEICAO FILHO

CPF

Autor

KLEBER REGIS LIMA FREIRE

Terceiro

KLEBER REGIS LIMA FREIRE

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA KATIA DE ARAUJO SOUZA

OAB/PA 31475·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de identificação de ar

23/12/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:09

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de FIRMINO DA CONCEICAO FILHO em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/11/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 12:25

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:12

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:17

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:19

Todas as movimentações(64)

Juntada de identificação de ar

23/12/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:09

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de FIRMINO DA CONCEICAO FILHO em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 09:03

Sentença

•29/11/2024, 13:02

02/12/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/11/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 12:25

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:12

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:17

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:26

Juntada de Certidão

04/06/2024, 12:26

Decorrido prazo de KLEBER REGIS LIMA FREIRE em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:15

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 21:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 0867698-27.2022.814.0301 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, em razão de a parte exequente não ter localizado bens penhoráveis. Ocorre que a senhora ADRIANA RITA PINTO FERREIRA FREIRE, esposa do executado, não é parte na presente ação e sequer foi parte no processo criminal que ensejou este cumprimento de sentença. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal medida é excepcional, aplicável em situações em que o devedor é casado em regime de comunhão universal de bens, o que não também ocorre no presente caso. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de penhora de bens em nome de ADRIANA RITA PINTO FERREIRA FREIRE. Intime-se, o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75. Int. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 14:19

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 11:28

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:28

Publicado Despacho em 18/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão constante no ID 90183853, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:39

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:33

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:44

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:01

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de KLEBER REGIS LIMA FREIRE em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 11:41

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 08:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/10/2022, 12:05

Audiência Una cancelada para 23/01/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

27/10/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:38

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:44

Audiência Una designada para 23/01/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

15/09/2022, 02:05

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 02:05

Despacho

•22/08/2024, 10:21

Despacho

•19/08/2024, 13:12

Despacho

•20/06/2024, 12:57

Despacho

•19/06/2024, 13:54

Despacho

•07/02/2024, 15:04

Decisão

•27/09/2023, 09:49

Decisão

•27/09/2023, 09:49

Decisão

•26/09/2023, 14:19

Despacho

•14/04/2023, 13:03

Despacho

•14/04/2023, 13:02

Despacho

•14/04/2023, 11:39

Despacho

•06/02/2023, 10:44

Despacho

•27/10/2022, 10:38

Todos os documentos(17)

Sentença

•02/12/2024, 09:03

Sentença

•29/11/2024, 13:02

Despacho

•22/08/2024, 10:21

Despacho

•19/08/2024, 13:12

Despacho

•20/06/2024, 12:57

Despacho

•19/06/2024, 13:54

Despacho

•07/02/2024, 15:04

Decisão

•27/09/2023, 09:49

Decisão

•27/09/2023, 09:49

Decisão

•26/09/2023, 14:19

Despacho

•14/04/2023, 13:03

Despacho

•14/04/2023, 13:02

Despacho

•14/04/2023, 11:39

Despacho

•06/02/2023, 10:44

Despacho

•27/10/2022, 10:38

Petição

•15/09/2022, 02:05

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 02:05