Execução Fiscal 0000260-85.2006.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000260-85.2006.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 08:13

Transitado em Julgado em 12/05/2023

14/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000260-85.2006.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Requerido Nome: MADEIREIRA BREUENSE - EPP Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos, etc., Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional, por intermédio de sua procuradoria, em face de MADEIREIRA BREUENSE - EPP, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 06 (seis) anos, sem que neste período tenha havido em favor da exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor Da União de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir. A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação. A imposição normativa está insculpida no art. 156 da norma substantiva tributária, CTN, que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifos nosso) A partir da presente premissa é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar o durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta. Assim, com a análise do disposto no art. 174, paragrafo único, do CTN, tem-se a estanques causas interruptivas, sendo dentre elas a mais usual nesta fase procedimental executiva a descrita no inciso I, qual seja, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Identificado então que a última causa interruptiva ao norte apontada foi prolatada a mais de 06 (seis) anos, passo a observar se existe em favor da Fazenda Pública causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva. Debruço-me então sobre a norma insculpida no art. 40 da Lei 6.830 ( Lei de Execução Fiscal – LEF) a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o Juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 ( um) ano, ao arquivamento dos autos. A partir deste ponto flui incessantemente em favor do devedor o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a procuradoria da fazenda e o judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando a fase de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do judiciário, consumindo recursos humanos já demasiadamente esgotados. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da 1a seção, em sessão emblemática julgou o RESP 1.340.553, realizado em 13/09/2018, sob a sistemática das demandas de recurso repetitivo, isto é com efeito erga omnes, espraiando imediatamente sobre as demais demandas em tramite na justiça como leading case, inclusive este processo sob a presente análise, decidiu a forma que se deve interpretar e aplicar as disposições do art. 40 e parágrafos da LEF ( Lei 6.830/80). Estabeleceu-se então como paradigma as seguintes premissas: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo E.STJ. firmo o entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda. Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 ( cinco) anos, termos do art. 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo. Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o art. 487, II, do C.P.C. c/c o § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (art. 174, caput, do CTN). Deixo de aplicar o disposto no art. 487, parágrafo único do CPC posto que a própria parte exequente requer a extinção da execução fiscal já que reconhece que houve a prescrição intercorrente conforme ID nº 57492555 e 57492556. Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, como permitido pelo inciso II do art. 487 do CPC. c/c a Súmula 314 do STJ, e com base no julgamento do RESP 1.340.553 desta Corte Superior, considerando ainda os arts. 156, inciso V, 1ª figura, e 174, caput, do CTN, pelo quê, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas consoante dispõe o art. 40, I da Lei Estadual 8.328/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema PJE. Deixo de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no art. 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos) e §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) todos do CPC., e existindo Súmula do STJ a respeito da matéria (n. 314). Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:24

Julgado improcedente o pedido

28/09/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:48

Processo migrado do sistema Libra

06/04/2022, 12:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002608520068140104: - Justificativa: Art. 8º da Lei 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA.

06/04/2022, 12:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002608520068140104: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Munic pio atualizado: 1782 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Art. 8º da Lei 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ação Coletiva: N.

06/04/2022, 12:18

A SECRETARIA

18/03/2022, 13:18

REMESSA INTERNA

18/03/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 14:24

Sentença

•28/09/2022, 14:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo migrado do sistema Libra

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002608520068140104: - Justificativa: Art. 8º da Lei 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA.

A SECRETARIA

REMESSA INTERNA

Todas as movimentações(50)

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo migrado do sistema Libra

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002608520068140104: - Justificativa: Art. 8º da Lei 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

A SECRETARIA

REMESSA INTERNA

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002608520068140104: - Justificativa: Art. 8º da Lei 6.830/80 e Art. 172, § 2º do CPC. ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA.