Execução de Título Extrajudicial 0800099-27.2023.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 23:36

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SANTANA em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:46

Publicado Sentença em 18/04/2023.

19/04/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800099-27.2023.8.14.0951 SENTENÇA R.H. Vistos. Relatório dispensando na forma do artigo 38 da LJE. DECIDO Pois bem. Tenho que este Juízo não possui competência (absoluta) para processar e julgar o feito. A regra do art. 8º da Lei n. 9.99/95 é clara: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Portanto, como este Juízo é absolutamente incompetente, o feito deverá ser direcionado/endereçado ao Juízo competente. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a matéria, resolvendo o processo sem julgamento de mérito, forte no artigo 487, IV do CPP, extinguindo o feito. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Santa Bárbara, 27 de março de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/03/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 23:26

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 23:26

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 14:39

Sentença

•28/03/2023, 13:17