Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800443-94.2023.8.14.0017 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800443-94.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL AUTOS Nº: 0800443-94.2023.8.14.0017 POLO ATIVO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ POLO PASSIVO: ARLES HENRIQUE DOS REIS MORAES Endereço: SEM LOGRADOURO, PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL E DO BAR DA DEUSA, SETOR BELA VISTA, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 FONE: 63 99240-8279 VÍTIMA: GABRIELA DOS SANTOS MAIA Endereço: SEM LOGRADOURO, 830, SETOR BELA VISTA, FLORESTA DO ARAGUAIA, 68543-000 FONE: 63 99218-2882 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por GABRIELA DOS SANTOS MAIA, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de ARLES HENRIQUE DOS REIS MORAES, também qualificado nos autos. Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, decisão de ID 86033215. Citado para contestar o representado não se manifestou, conforme certidão de ID 87141389. O Ministério Público se manifestou pela confirmação das medidas, ID 88149330. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. DECIDO. Considerando que o réu, devidamente citado, não contestou aplico-lhe a REVELIA. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC. Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de sofrer violência praticada pelo requerido. Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06. Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher. Analisando os autos, verifico que a medida alcançou seu objetivo, no entanto se faz necessária a manutenção das Medidas Protetivas até o prazo estabelecido em decisão. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em decisão liminar em favor de GABRIELA DOS SANTOS MAIA, até a data determinada em decisão, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ciente a vítima que, poderá a qualquer tempo, findado o prazo, requerer novas medidas protetivas. Ressalto que o arquivamento dos autos não impedirá a eficácia das medidas. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO. Conceição do Araguaia-PA, 14 de abril de 2023. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - Pará em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - Pará em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLES HENRIQUE DOS REIS MORAES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLES HENRIQUE DOS REIS MORAES em 04/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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