Reintegração / Manutenção de Posse 0018615-59.2016.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0018615-59.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2024, 08:43

Expedição de Carta rogatória.

26/08/2024, 08:24

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 14:31

Decorrido prazo de ECLIZANGELA VITORINO PIMENTEL em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 19:55

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 19:55

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 06:37

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:54

Publicado Decisão em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018615-59.2016.8.14.0051. AUTOR: INDUSTRIAL MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA RÉU: JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA e ECLIZANGELA VITORINO PIMENTEL DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega erro na r. sentença proferida no ID 101545116, sob o argumento de que este juízo extinguiu o presente feito sob o fundamento de não recolhimento das custas, contudo, alega que requereu a desistência da ação, termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e as custas deveriam ser arcadas pela parte requerida, já que foi esta que deu causa ao ajuizamento da demanda. Pois bem. Verifico que tal pedido não pode ser acolhido. Isso porque, segundo a Lei de Custas do E. TJ/PA, Art. 27, no momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Em outra vértice, de acordo com art. art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconhece. Além disso, o friso que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deve arcar com o pagamento das custas finais. Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterado os termos da sentença constante no ID Num. 101545116. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. P.R.I. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:31

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 11:14

Decisão

•17/07/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018615-59.2016.8.14.0051. AUTOR: INDUSTRIAL MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA RÉU: JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA e ECLIZANGELA VITORINO PIMENTEL DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega erro na r. sentença proferida no ID 101545116, sob o argumento de que este juízo extinguiu o presente feito sob o fundamento de não recolhimento das custas, contudo, alega que requereu a desistência da ação, termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e as custas deveriam ser arcadas pela parte requerida, já que foi esta que deu causa ao ajuizamento da demanda. Pois bem. Verifico que tal pedido não pode ser acolhido. Isso porque, segundo a Lei de Custas do E. TJ/PA, Art. 27, no momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Em outra vértice, de acordo com art. art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconhece. Além disso, o friso que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deve arcar com o pagamento das custas finais. Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterado os termos da sentença constante no ID Num. 101545116. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. P.R.I. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ECLIZANGELA VITORINO PIMENTEL em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RILTON MOREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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