Tutela Antecipada Antecedente 0801439-22.2023.8.14.0008 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0801439-22.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801439-22.2023.8.14.0008. REQUERENTE: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em face de COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. Cumpre ressaltar que a Companhia Docas do Pará é, diferentemente da informação consignada na exordial, uma Empresa Pública Federal, conforme é possível verificar a partir da análise do cartão de CNPJ em anexo. As Empresas Públicas são membros da Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, conforme art.5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Na forma do art. 109, da CF, estabeleceu-se que, tanto a União Federal quanto as suas empresas públicas possuem foro específico de trâmite perante a Justiça Federal, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ratifica-se tal entendimento através do art. 45, caput, do CPC, a seguir colacionado: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) Por esses motivos este juízo falece de competência para processar e julgar o presente feito. Ressalto, por final, que se trata de incompetência absoluta pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Isto posto, remetam-se os autos à Justiça Federal para processamento do feito. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA em 17/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Determinada a emenda à inicial

Publicado Decisão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(24)