Recurso Especial 0810662-35.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

PALHA & CIA. LTDA

CNPJ

Autor

VALDIR MATIAS AZEVEDO MARQUES JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO RAUL DIAS PALHA

OAB/PA 18852·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/01/2026, 10:11

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/01/2026, 08:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/01/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:02

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:12

Homologada a Desistência do Recurso

21/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de PALHA & CIA. LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:50

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 00:04

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:08

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/01/2026, 10:11

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/01/2026, 08:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/01/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 09:12

Decisão

•21/01/2026, 18:00

30/01/2026, 00:02

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:12

Homologada a Desistência do Recurso

21/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de PALHA & CIA. LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:50

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 00:04

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de Valdir Matias Azevedo Marques Junior em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:00

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 05:23

Conhecido o recurso de PALHA & CIA. LTDA - CNPJ: 07.585.347/0001-92 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

29/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 14:11

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de PALHA & CIA. LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/06/2024, 19:18

Conclusos ao relator

14/06/2024, 12:42

Recebidos os autos

14/06/2024, 10:28

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 10:28

Decisão

•25/09/2025, 09:12

Decisão

•22/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:54

Acórdão

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•08/11/2024, 14:11

Despacho

•08/11/2024, 13:54

Decisão

•26/06/2024, 09:19

Decisão

•25/06/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:28

Decisão

•13/03/2024, 10:07

Decisão

•12/03/2024, 21:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•28/01/2026, 09:12

Decisão

•21/01/2026, 18:00

Decisão

•25/09/2025, 09:12

Decisão

•22/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:54

Acórdão

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•08/11/2024, 14:11

Despacho

•08/11/2024, 13:54

Decisão

•26/06/2024, 09:19

Decisão

•25/06/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:28

Decisão

•13/03/2024, 10:07

Decisão

•12/03/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:44

Sentença

•15/04/2023, 12:09

Despacho

•02/12/2021, 10:56

Despacho

•18/11/2021, 13:00

Despacho

•17/11/2021, 12:08

Decisão

•28/10/2021, 11:16

Decisão

•26/10/2021, 11:37