Embargos de Declaração Cível 0878915-38.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LISBELA LINS RODOLFI

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

LISBELA LINS RODOLFI

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Carta.

11/12/2025, 08:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

10/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:03

Retirado de pauta

04/12/2025, 13:03

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:17

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 09:33

Decisão

•13/11/2025, 08:43

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:14

Expedição de Carta.

11/12/2025, 08:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

10/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:03

Retirado de pauta

04/12/2025, 13:03

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 15:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/11/2025, 08:43

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 22:07

Expedição de Decisão.

22/08/2023, 22:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

22/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 13:04

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:22

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:01

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:48

Expedição de Carta.

31/07/2023, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 21:56

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:28

Expedição de Carta.

05/07/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de carta

03/07/2023, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 14:19

Cancelada a movimentação processual

01/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:42

Decorrido prazo de LISBELA LINS RODOLFI em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:27

Expedição de Carta.

09/05/2023, 12:27

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2023, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 16:35

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO) e INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRIDO) e provido

12/04/2023, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 14:51

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 14:11

Recebidos os autos

07/01/2022, 11:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

07/01/2022, 11:17

Decisão

•22/08/2023, 12:45

Acórdão

•04/07/2023, 11:30

Acórdão

•12/04/2023, 09:44

Documento de Comprovação

•06/04/2022, 14:11

Decisão

•22/12/2021, 13:33

Sentença

•22/10/2021, 14:39

Sentença

•20/03/2021, 13:20

Despacho

•07/01/2021, 13:32