Execução Fiscal 0801119-06.2017.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0801119-06.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: C M T - COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP Nome: C M T - COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP Endereço: av joaquim pereira de queiroz, 301, canutama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO/ MANDADO/ CITAÇÃO/ CARTA 1. Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, conforme AR existente nos autos, porém não pagou nem garantiu a execução, conforme certidão id. 70651994, razão pela qual, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PENHORA ‘ON-LINE’ DOS ATIVOS FINANCEIROS em nome do(a) executado(a) C.M.T. COMÉRCIO DE METAIS LTDA., CNPJ nº: 83.372.912/0001-11, no valor atualizado de R$ 1.580.919,02 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e dezenove reais e dois centavos) referente ao valor do principal, juros, multa, encargos e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (REsp 1409688/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/03/2014). 2. Junte-se aos autos os comprovantes de busca e bloqueio do: a) Sisbajud b) Renajud c) Central de Indisponibilidade nos termos do artigo 168 e seguintes do Código de Normas e Serviços Notariais 2015 TJPA. d) Em relação ao Serasajud, solicitei, nesta data, o acesso ao perfil deste juízo, motivo pelo qual realizarei a inscrição no SERASAJUD após o resultado do bloqueio de bens realizado pelo SISBAJUD. 3. Obtida a resposta e restando INFRUTÍFERA a tentativa de bloqueio, quer em virtude da inexistência de valores, quer em razão de o CNPJ/CPF da executada não possuir relacionamento com as instituições financeiras, 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0801119-06.2017.8.14.0097 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas relativas à realização da diligência do Oficial de Justiça, conforme boleto a ser emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária –UNAJ, em observância ao disposto no art. 4º, VI e art. 12, §2º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas mencionadas, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, certificando-se acerca de eventual oposição de embargos à execução. 4. Na hipótese de haver BLOQUEIO DE VALORES, junte-se o relatório. 5. Após, INTIME-SE a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, quanto ao bloqueio realizado por meio eletrônico, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ambos contados da intimação da penhora, nos moldes do art. 16 da LEF. 6. Certificada a ausência de manifestação pelo executado, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, permitindo o regular trâmite processual. 7. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de C M T - COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/05/2023 23:59.

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