Execução de Título Extrajudicial 0802916-91.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 22.117,14

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:59

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:59

Juntada de Alvará

26/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 08:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:49

Juntada de Certidão

19/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:18

Todas as movimentações(90)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:59

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:59

Juntada de Alvará

26/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 08:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:49

Juntada de Certidão

19/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:05

Processo Reativado

10/05/2024, 11:03

Juntada de Certidão

10/05/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:08

Juntada de Alvará

06/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de R SOUZA & CIA LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 04:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:30

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES Endereço: Rodovia BR-316, s/n, km 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO: R SOUZA & CIA LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR-316, s/n, sala 312 e 916, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0802916-91.2020.8.14.0006 Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art.38 da Lei nº9099/95. Considerando a manifestação da exequente acerca da satisfação do débito com o valor depositado nos autos, tendo pugnado pelo levantamento por alvará, nada mais requerendo, deixo de apreciar as manifestações inseridas em ID. 94700206 e ID. 95665141 e dou por satisfeita a obrigação. O Artigo 924 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo de execução, dispositivo aplicável a fase de cumprimento de sentença por forca do artigo 771 do NCPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Sendo assim, considerando a procuração com podes especiais inserida em ID. 103219167 e o documento em ID. 10321916, expeça-se alvará judicial para levantamento por transferência da quantia depositada na subconta do Juízo vinculada a estes autos, na forma requerida no ID. 103220090. Adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES Endereço: Rodovia BR-316, s/n, km 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO: R SOUZA & CIA LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR-316, s/n, sala 312 e 916, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0802916-91.2020.8.14.0006 Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art.38 da Lei nº9099/95. Considerando a manifestação da exequente acerca da satisfação do débito com o valor depositado nos autos, tendo pugnado pelo levantamento por alvará, nada mais requerendo, deixo de apreciar as manifestações inseridas em ID. 94700206 e ID. 95665141 e dou por satisfeita a obrigação. O Artigo 924 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo de execução, dispositivo aplicável a fase de cumprimento de sentença por forca do artigo 771 do NCPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Sendo assim, considerando a procuração com podes especiais inserida em ID. 103219167 e o documento em ID. 10321916, expeça-se alvará judicial para levantamento por transferência da quantia depositada na subconta do Juízo vinculada a estes autos, na forma requerida no ID. 103220090. Adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 13:14

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de R SOUZA & CIA LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de R SOUZA & CIA LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de R SOUZA & CIA LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

14/07/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.

17/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso II do art. 152 do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INTIMO a parte Exequente para se manifestar dos valores depositados pelo Executado,conforme extrato de subcontas juntados nos autos. Ananindeua(PA) 13 de Junho de 2023 Alan Brabo de Oliveira Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:08

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:17

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:44

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES, através de seus patronos, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da Deliberação contida em Termo de Audiência, conforme ID 93499946, sob pena de extinção do feito. Ananindeua-PA, 25 de maio de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0802916-91.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), INTIMO a parte

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADA: R SOUZA & CIA LTDA - EPP, através de seus patronos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a DELIBERAÇÃO contida em Termo de Audiência, conforme ID 93499946. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0802916-91.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:33

Audiência Una realizada para 24/05/2023 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

24/05/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 12:43

Publicado Intimação em 19/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:14

Publicado Intimação em 19/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO em EXECUÇÃO designada para o dia 24/05/2023 11:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito e serão devidas custas processuais, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/1995. Ciente ainda as partes de que na Audiência de Instrução e Julgamento deverão apresentar todas as provas de que dispuserem, inclusive testemunhas até o máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Ananindeua-PA, 17 de abril de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0802916-91.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADA: R SOUZA & CIA LTDA - EPP, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO em EXECUÇÃO designada para o dia 24/05/2023 11:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: 1. O NÃO COMPARECIMENTO A QUALQUER AUDIÊNCIA, e, no caso de pessoa jurídica, através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, art. 9, parágrafo 4º, implicará na REVELIA (considerando-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano), arts. 18 e 20 da Lei nº 9.099/95. A parte reclamada fica ciente da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90). 2. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais, no máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 3. No caso da parte reclamada constituir advogado, este deverá efetivar seu CADASTRAMENTO e HABILITAÇÃO no Sistema PJE, conforme art. 9º, §2º da Resolução n.º 005/2008-GP, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único do CPC). A íntegra dos presentes autos encontra-se no endereço web http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Ananindeua-PA, 17 de abril de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0802916-91.2020.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:24

Audiência Una designada para 24/05/2023 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

17/04/2023, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2022, 14:07

Conclusos para decisão

12/06/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 18:18

Conclusos para despacho

08/06/2020, 15:21

Cancelada a movimentação processual

08/06/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 21:13

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 20:52

Outras Decisões

28/04/2020, 11:04

Conclusos para decisão

28/03/2020, 16:53

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 16:53

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 09:43

Sentença

•12/04/2024, 15:08

Decisão

•07/04/2023, 17:13

Decisão

•11/01/2022, 14:07

Despacho

•09/06/2020, 18:18

Decisão

•28/04/2020, 11:04