Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0800025-72.2023.8.14.0045.
EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.
EXECUTADO: LUZENI TOMAS FABRICIO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386
Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Denota-se equívoco na distribuição haja vista impedimento em razão da pessoa. Dentre os autorizados a propor ação perante o juizado especial, verifica-se que possuem legitimidade as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante art. 8, §1º, inciso I da Lei 9.099/95, o que não se compatibiliza com o autor que é alheio às definições. Neste sentido, diante do impedimento, a extinção é decisão acertada, por força do que dispõe a lei regente do juizado, em detrimento ao declínio de competência, motivo pelo qual, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. As custas instruídas no feito, em razão da extinção, não perdem a sua utilidade, as quais podem ser empregadas em processo futuro, considerando a falta de vinculação na demanda. Assim, fica reservada a atividade de associação por ocasião de nova distribuição, a ser auxiliada pela Unidade de Arrecadação do Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010311035166100000080308054 01. Inicial - Execução - Serviço Petição 23010311035276600000080308055 01.1 PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA CANOPUS Procuração 23010311035303000000080308056 01.2 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - CANOPUS - VALIDADE 01.09.2023 Procuração 23010311035332100000080308057 01.3 Estatuto Social da Canopus Administradora de Consórcios - 8ª Alteração e consolidação de 17.08. Documento de Identificação 23010311035366400000080308058 01.4 Contrato de adesão Documento de Comprovação 23010311035439600000080308059 01.4.1. Contrato de IPCA - SERVIÇOS 397412 - 26-12-18 Documento de Comprovação 23010311035476000000080308060 01.5 Contrato de entrega de credito Documento de Comprovação 23010311035509000000080308061 01.6 Documentos consorciado Documento de Identificação 23010311035570200000080308063 01.9 Extrato Documento de Comprovação 23010311035599600000080308065 01.7 Nota fiscal Documento de Comprovação 23010311035621100000080308066 01.10. 3102 882 - TJPA - Luzeni Tomaz Fabricio Azevedo (1-Guia) Documento de Comprovação 23010311035677000000080308067 01.10.1 3102 882 - TJPA - Luzeni Tomaz Fabricio Azevedo (2-Comprovante) Documento de Comprovação 23010311035722500000080308068