Monitória 0802666-72.2019.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0802666-72.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802666-72.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ENTERPACK DESCARTAVEIS LTDA - ME Endereço: Rua Antônio Garbelotto, 377, Barcelona, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09551-260 Nome: INSTITUTO DE SAUDE SANTA MARIA - IDESMA Endereço: Avenida Brasil, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-735 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Pedido de Aditamento da Inicial com a inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda. Alega, em síntese, que a parte Ré, para burlar a legislação e negar pagamento à Autora e aos demais credores, mudou o CNJP e o nome da empresa para ASELC (Associação, esporte, lazer e cultura). Afirma, ainda, que apesar das alterações, o corpo jurídico e o endereço continuam os mesmos, sendo que as pessoas que trabalham para o IDESMA foram migradas, juridicamente, para a ASELC. Decido. O art. 4º do CPC é um dos pilares da nova lei processual e estimula o aproveitamento dos atos processuais com a colaboração mútua das partes e do juiz, impondo, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. Há de se prestigiar também o princípio da economia processual já praticados, evitando-se, desta forma, desnecessariamente, o dispêndio de esforços no ajuizamento de nova demanda contendo o mesmo pedido e causa de pedir. Nesse diapasão, de forma a garantir a observância desses princípios, a concessão de prazo para o aditamento da inicial com a inclusão da nova empresa, é medida que se impõe. Assim sendo, verificando-se que não haverá qualquer prejuízo às partes, DEFIRO o pedido de inclusão da instituição ASELC (Associação, esporte, lazer e cultura), no polo passivo da demanda, devendo a Secretaria do Juízo proceder com as diligências necessárias. CITEM-SE para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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