Execução de Título Extrajudicial 0812780-39.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812780-39.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812780-39.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 34, CENTRAL, MACAPá - AP - CEP: 68900-070 Promovido(a): Nome: ELENICE DO SOCORRO LIMA DE SOUZA Endereço: Alameda Jota Paiva, 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-107 DESPACHO Prefacialmente, proceda a secretaria com a alteração da classe processual dos autos para ação de execução de título extrajudicial. Cancele-se a audiência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória emitida pela parte executada, proveniente de transação celebrada entre os litigantes, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Com efeito, intime-se a parte exequente para apresentar o título executivo no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação consumada deste despacho, na Secretaria deste Juízo, a fim de ser carimbado e aferida sua autenticidade, nos termos do enunciado 126 do FONAJE, sob pena de indeferimento. Em seguida, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), conforme memorial de cálculo apresentado na exordial, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a penhora se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 17 de março de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. S. GONCALVES DA SILVA EIRELI em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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