Interdito Proibitório 0000362-89.2015.8.14.0008 - TJPA

Interdito Proibitório 0000362-89.2015.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0000362-89.2015.8.14.0008 Nome: DANIEL RAMALHO DOS SANTOS Endereço: RAMAL SANTANA, SITIO RECREIO, ZONA RURAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS Endereço: IGARAPE GUARIJU - ILHA TRAMBIOCA, SN, ZONA RURAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DESPACHO Proc. N° 0000362-89.2015.8.14.0008 Considerando a inexistência de requerimentos na demanda, após o retorno da instância superior, cumpra-se conforme determinação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º

09/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 12:21

Transitado em Julgado em 13/05/2023

06/10/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de DANIEL RAMALHO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de termo de ciência

10/07/2023, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

18/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 02:13

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:21

Despacho

•06/10/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON WENCESLAU DOS SANTOS MENDES – OAB/PA 7.813 APELADO: ANTÔNIO LISBOA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: BERNARDO BRITO DE MORAES RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E LIMINAR. EXPOSIÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. COLAGEM DE TEXTOS DE LEI E ENSINO DOUTRINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANEJO COM OS FUNDAMENTOS DA HOSTILIZADA. RAZÕES INESPECÍFICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. 1. O recurso deve dialogar com os fundamentos da antipatizada, rebatendo-os um a um, de forma pontual e específica, ante a necessidade de expressar quais razões do inconformismo e os pontos de gravame processual suportados, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos ou a simples colocação do tema no recurso, sem qualquer suporte individual de investida. 1.1 A mera exposição da irresignação à redação guerreada, acompanhada de colagens de texto de lei e ensino doutrinário sem o devido cotejo ao eixo do julgado não suprime a exigência trazida pelo Princípio Infraconstitucional da Dialeticidade, que exige o rebate pontual e específico dos fundamentos da antipatizada atraindo, por via de consequência, o Juízo Negativo de Admissão. 2 Recurso de Apelação não conhecido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA DANIEL RAMALHO DOS SANTOS interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena-Pará que, nos autos da Ação Judicial [1] movida contra ANTÔNIO LISBOA SILVA DOS SANTOS, julgou improcedente a pretensão. A antipatizada está assim redigida: “ SENTENÇA PROCESSO Nº 0000362-89.2015.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório interposta por DANIEL RAMALHO DOS SANTOS em desfavor de ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS. Alega em sua inicial que é casado com a Sra. Zuleide de Lima Santos, residindo desde a década de 1970 na Ilha Trambioca, desenvolvendo trabalho rural, de onde extrai seu sustento. Aduz que é possuidor de 500.000 metros quadrados de terra localizada à margem direita do Rio Mucuruça com o Igarapé Guariju, tendo encaminhado documentos para registro deste imóvel na Superintendência do Patrimônio da Unio do Estado do Pará. Aduz que há um ano o requerido mantem relação com uma das filhas do autor, Sra. Ana Telma Pereira dos Santos, passando a proferir ameaças contra o requerente, no intuito de se apropriar do terreno objeto do litígio. Requer medida liminar determinando que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos que embaraçam, constranjam, impeçam ou criem obstáculo à posse do autor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida às fls. 108/109. O requerido contestou, alegando que o requerente não demonstrou sua posse sobre o terreno, bem como que reside no imóvel desde o ano de 2012, ocasião em que comprou bens e reformou uma casa de alvenaria contendo três cômodos, que está atualmente avaliada em R$ 100.000,00. Aduz que não proferiu nenhuma ameaça ao autor, bem como que o terreno em questão já estava na posse da sua companheira desde sua infância. Juntou documentos. Às fls. 146/147 o requerente pede a retificação da certidão do Oficial de Justiça, que foi indeferido por este juízo. Foi designada audiência, onde o advogado do requerente pleiteou a suspensão do processo por 06 meses. Em 08 de fevereiro de 2017 requer o prosseguimento do feito. Foi redesignada audiência, onde as partes não efetuaram acordo, sendo detectada a existência de uma ação de reintegração de posse tramitando na 1ª vara cível, com idêntico objeto, razão pela qual, como interposto o interdito proibitório inicialmente na 2ª vara cível, pleiteou-se que a Ação de Reintegração de Posse fosse encaminhada a esta vara. O requerente pleiteou em seguida a execução da multa por descumprimento do mandado de interdito proibitório, tendo juntado documentos que encaminhou ao Ministério Público Estadual. Às fls. 216 este juízo despachou no sentido de que, tendo a ação sido convertida em Ação de Reintegração de Posse, deveria o requerido ser citado. O requerido, citado, não apresentou contestação. Os autos em apenso, n. 0010624-30.2017.814.0008, que tramitou perante a 1ª Vara Cível, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por DANIEL RAMALHO DOS SANTOS em desfavor de ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS, DANIEL VIEIRA DOS SANTOS, ELINOI BEZERRA DOS SANTOS, MARINALDO RAMALHO DOS SANTOS e MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA. Juntou documentos. Os autos foram encaminhados da 1ª para 2ª vara cível, em virtude do reconhecimento de conexão por este juízo. Tão logo despachado, foi indeferida a liminar pleiteada. O requerido ELIOMAI BEZERRA SANTOS foi citado e apresentou contestação, onde alega que ia ao local esporadicamente dirigir cultos religiosos, não merecendo prosperar o pleito autoral. As requeridas ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS e MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA foram citadas e não apresentaram contestação, afirmando que não conhecem os requeridos MARINALDO RAMALHO DOS SANTOS e DANIEL VIEIRA DOS SANTOS. O autor requereu a exclusão de MARINALDO RAMALHO DOS SANTOS e DANIEL VIEIRA DOS SANTOS da lide e o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conjunto dos processos. Ressalto que o processo n. 0000362-89.2015.814.0008 tramita em desfavor apenas de ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS, sendo que o de n. 0010624-30.2017.814.0008 tramita em desfavor de ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS e MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA, bem como ELIOMAI BEZERRA SANTOS, sendo que, dentre todos os envolvidos no polo passivo da ação apenas ELIOMAI BEZERRA SANTOS apresentou contestação. Pois bem, decreto a revelia de ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS, ANNA TELAM PEREIRA DOS SANTOS e MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA. Em que pese a decretação de revelia dos requeridos, o juiz não está adstrito à presunção de veracidade decorrente da mesma, se o contrário resultar de seu livre convencimento motivado, em face da necessidade dos fatos alegados serem devidamente provados. Atualmente, o Código de Processo Civil prevê no inciso IV do art. 345 que à revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Vejamos jurisprudência: (...) Em se tratando de ação possessória, o art. 560 do Código de Processo Civil afirma que ‘o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbaço e reintegrado em caso de esbulho”. O art. 561 do mesmo diploma discorre sobre o que compete o autor provar para que seja mantido ou reintegrado na posse do imóvel, senão vejamos. (...) Pois bem, a área objeto do litígio fica localizada na ILHA TRAMBIOCA, conforme consta nos Termos de Autorização de Uso constantes às fls. 31 e 32. Observa-se que sob a área localizada à Latitude (S) 01º29’06,0” e Longitude (W) 48º37’35,7” foi concedida autorização de uso a ZULEIDE DE LIMA SANTOS e sob a área localizada à Latitude (S) 01º28’53,4” e Longitude (W) 48º37’43,5” foi concedido autorização de uso à ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS. Em face da documentação juntada pelo autor, em específico os termos de autorização de uso, entende-se, a priori, que caberia à esposa do requerente SRA. ZULEIDE DE LIMA SANTOS defender a posse do imóvel em juízo. Ocorre que, considerando os demais documentos juntados com a inicial nos autos n. 0000362-89.2015.814.0008, o autor passou a ser parte legítima por provar através de fotografias e documentos que detém a posse juntamente com sua esposa e família há longos anos. Os documentos juntados aos autos apontam que tem direito o autor a se manter na posse do imóvel do qual lhe foi autorizado o uso, ou seja, localizado na Latitude (S) 01º29’06,0” e Longitude (W) 48º37’35,7”, mas não vislumbro nos autos procedência na reintegração de posse pleiteada, na parte em que foi autorizado o uso de ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS, localizado à Latitude (S) 01º28’53,4” e Longitude (W) 48º37’43,5”. Na verdade, os imóveis localizados na Ilha pertencem à União, sendo esta a responsável por regularizar o uso dos terrenos pelos moradores que lá se encontram. O autor conseguiu demonstrar que é possuidor de uma área no local, mas a única discriminação que temos do imóvel que alega possuir é a constante no documento de fls. 31, devendo ser-lhe garantido tal parte do terreno, ou seja, a que foi autorizado o uso à sua esposa. Todos os demais documentos constantes dos autos são fotos e documentos que comprovam que o autor vive há muito tempo na Ilha da Trambioca, mas com discriminação de área, apenas o de fls. 31. Os documentos que o autor encaminhou aos demais órgãos, não interessam para o julgamento da questão, em face do termo de autorização de uso dado pela Secretaria do Patrimônio da Unio já ter discriminado a área que lhe cabe, sendo esta área a que merece proteção possessória. Observa-se ainda que o autor ingressou perante a Justiça Federal com pleito de cancelamento de autorização de uso à ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS, fato que será decidido naquela justiça especializada. O fato é que, a Autorizaço de Uso juntada às fls. 32 comprova que a requerida ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente autorizada pela Unio a usar o terreno localizado à Latitude (S) 01º28’53,4” e Longitude (W) 48º37’43,5”, não havendo prova nos autos de que tal faixa de terra é do requerente. Por outro lado, não há prova de que os requeridos tenham invadido a área localizada à Latitude (S) 01º29’06,0” e Longitude (W) 48º37’35,7”. A alegação do autor de que ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS invadiram sua posse, não restou demonstrada nos autos, em face de ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS portar autorização de uso de parte do terreno (Latitude (S) 01º28’53,4” e Longitude (W) 48º37’43,5”), onde pode livremente exercer sua posse. Quanto aos requeridos ELIONAI BEZERRA SANTOS e MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA, não há prova de que os mesmos esbulharam parte do terreno do autor. Considerando os fundamentos desta decisão, entendo ainda que não houve descumprimento do mandado de interdito proibitório por ANTONIO LISBOA SILVA DOS SANTOS, razão pela qual indevida qualquer multa, uma vez que este se restringe a habitar parte do terreno em que foi autorizado o uso por ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS, conforme extrai-se dos autos. Em face da revelia dos requeridos, entendo que, em que pese reconhecer a posse de ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS sob parte da área, devo garantir a posse do autor sobre a área que lhe pertence hoje, nos termos do que dispõe o art. 554 do Código de Processo Civil. O art. 554 do CPC, possui a seguinte redação, in verbis: “A propositura de uma aço possessória em vez de outra no obstará a que juiz conheça do pedido e outorgue a proteço lega correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”. Assim, ainda que não extraia dos autos elementos para deferir reintegração de posse, por ausência de prova da invasão, entendo que o imbróglio existente entre as partes causa certa preocupação no autor, devendo ser garantida sua posse sobre a área que possui por força de autorização da União. Diante do exposto, julgo procedente a demanda, com base nos fundamentos supra, observando-se a fungibilidade existente nas ações possessória, para deferir ao autor a manutenção de posse sobre o imóvel descrito no documento de fls. 31, julgando improcedente o pleito de reintegração de posse, por inexistir provas de sua ocorrência, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, posto que defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.” ( PJe ID 1883251, páginas 1-8). As razões recursais de DANIEL RAMALHO DOS SANTOS estão expressas no PJe ID 1883252, páginas 1-18). E, ao final, requer: “03- DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO Ex positis, pelos fundamentos acima explanados, o apelante vem à presença dessa Colenda Turma para requerer que o presente recurso seja conhecido e provido em todos os seus termos.” Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 1883252, página 13). O feito foi distribuído à minha relatoria em 08/11/2022, após redistribuição. Relatado. Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E, em análise aos requisitos de admissibilidade, assento, de pronto, que não merece conhecimento. Do Princípio Infraconstitucional Recursal – Dialeticidade – Demonstração Fundamentada das Razões e do Gravame Processual - Juízo Negativo de Admissibilidade O recurso, na qualidade de instrumento de impugnação de decisões judiciais, sujeita-se a sérios princípios constitucionais e infraconstitucionais capazes de ditar o juízo de admissão seja na forma negativa, levando ao não conhecimento recursal, seja na forma positiva a ensejar o reexame da questão debatida. Dentre os princípios infraconstitucionais do recurso encontra-se a Dialeticidade. Segundo Rennan Faria Krüger Thamay[2]: Importante destacar que, ao interpor o respectivo recurso, deve o recorrente expor de forma precisa em que consiste o seu inconformismo com a decisão combatida, destacando de forma clara e fundamentada as razões para a reforma da decisão e os motivos pelos quais não pode persistir a decisão recorrida. Como bem ensina Arruda Alvim: “A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Daí surge a ideia de diálogo ou de dialeticidade, que significa que o conteúdo do recurso deve consubstanciar uma contra-argumentação em relação à decisão de que se recorreu. Quer-se dizer, com isso, que o recurso que exaltar argumentos a favor de uma postulação, sem com isso atacar a decisão que se quer reformar, não dialoga com a decisão. Nesse sentido, o STJ já editou súmula dizendo ser inadmissível o recurso que ‘deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’” Desse modo, para exemplificar, veja-se que na apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Nesse caso “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos”. Também se deve destacar que “a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença”. Outro exemplo desta dialeticidade se dá no caso do agravo de instrumento. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com requisitos próprios, estando dentre eles o dever de o agravante trazer as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido (art. 1.016, III, do CPC). Nesse sentido, é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula n. 282 do STF). Também é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Com efeito, na mesma toada de observação da dialeticidade, nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 287 do STF). Diga-se, ainda, que é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ). É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). Portanto, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, “deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ”. Destarte, efetivamente “o ônus da dialeticidade recursal cumpre-se com a refutação dos motivos declinados na decisão impugnada para o julgamento da controvérsia, não bastando, portanto, que o interessado apenas reitere em agravo regimental os argumentos do recurso especial se isso não se presta efetivamente ao confronto da fundamentação judicial”. No mais, importa assinalar que, na linha da referida jurisprudência consolidada, o CPC inova expressamente na matéria e elege a falta de dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso de forma monocrática pelo relator (art. 932, III, do CPC). Em suma, é imprescindível para a obtenção de admissibilidade positiva do recurso que o recorrente impugne claramente a decisão recorrida. Por isso, o princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ( Destacado) Portanto, para ser conhecido, as razões recursais devem dialogar com os fundamentos da sentença, rebatendo-os um a um ante a necessidade de expressar quais as motivos do inconformismo e os pontos de gravame processual suportados, não sendo suficiente a reiteração dos escritos ou a simples colocação do tema, sem qualquer suporte específico de investida. Nessa senda, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO ASSINADO PELA PROCURADORA DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Obedecidas as exigências, o recurso deve ser conhecido. Alegação de violação à dialeticidade rejeitada. 2. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso entenda que os elementos carreados são suficientes para o julgamento, poderá, fundamentadamente, indeferir a dilação probatória. No caso, o depoimento pessoal requerido pelo embargante se mostrou irrelevante para o deslinde da causa. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. Há legitimidade ativa do exequente que demonstra ser beneficiário do título regularmente constituído. Já esclarecido no processo de quem é assinatura do acordo homologado judicialmente e não se verificando qualquer vício ou irregularidade no título, demonstrou-se que a procuradora do exequente tinha poderes especiais para representá-lo e transigir no bojo do processo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1629731, 07154510720188070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Destacado )................................................................................................................ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VERIFICAÇÃO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA - REQUISITOS AUSENTES - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. I- Se a parte agravante apresenta as razões do pedido de reforma ou cassação da decisão impugnada, opondo-se especificadamente contra a motivação nela exposta, fica satisfeito o princípio da dialeticidade; II- Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação; III- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas; IV- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; V- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente e o "periculum in mora", deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação a empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, rompida em 25 de janeiro de 2019, de pagamento das parcelas mensais do auxílio emergencial assumido pela mesma no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024 (PJe); VI- A prorrogação do auxílio emergencial somente será concedida àqueles que, ao tempo do novo acordo, já estavam registrados como elegíveis na base de dados, ou, na pendência de processo, fosse reconhecido como elegível ao final; VII- O pagamento das prestações do Programa de Transferência de Renda é efetivado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), de modo que é possível apenas a determinação para que a mineradora repasse à instituição gestora os cadastros dos beneficiários, sendo certo que os requisitos para a inclusão de atingidos no referido programa são os mesmos exigidos para o recebimento do auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado na ação civil pública 5010709-36.2019.8.13.0024 (PJe), sobretudo quanto às prorrogações; VIII- Não é possível a admissão de documentos juntados apenas em sede recursal quando se tratar de documentação antiga ou que poderia ter sido providenciada oportunamente, inexistindo demonstração da impossibilidade de juntada anterior, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos por ocasião da apreciação do pedido pelo juízo a quo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.035539-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022. negritado)................................................................................................................. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DAS PARTES, CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO MANEJADO PELA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. 1 - Acolho a preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões expostas no recurso não enfrentam os fundamentos da sentença, para que isso ocorra, exige-se que a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, para que a parte recorrida possa defender-se. Assim sendo, o recurso de apelação interposto pela parte autora não cabe conhecimento. 2 – Para o ajuizamento da Ação Monitória, basta que a parte autora disponha de prova escrita da dita dívida em dinheiro, sem eficácia de Título Executivo, o que ficou demonstrado pelos documentos constantes na petição.” (8363164, 8363164, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-21, Publicado em 2022-03-03. Destacado ) Registo, também, o entendimento do STJ e do STF sobre a questão, como se pode abstrair das Súmulas abaixo transcritas: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.............................................................................................................. Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.............................................................................................................. Súmula 287 do STF: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Pois bem. Nítido é a ausência de total e inteira dialeticidade, uma vez o recurso ser limitante a expor o mero inconformismo do julgado, sem nada atacar os fundamentos postos na hostilizada, desatenção que somente vem a prejudicar as razões recursais. A estrutura dispensada no Apelo se atém apenas a descrever fatos, narrar os atos praticados, colacionar texto de lei sem, contudo, fazer o rebate de cada ponto que lhe causou irresignação. Para melhor visualização, extraído os dados excertos: Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio do Devido Processo Legal: Diz que o objeto da demanda é da mais alta complexidade, contudo, atém-se em relatar os passos dados nos autos sem indicar, explanar e pontuar a alegada afirmação e como o aspecto viola o Princípio do Devido Processo Legal. Eis o texto: “ Trata-se de ação em que foi deferido Mandado Proibitório, fls. 111, e o recorrido tomou ciência deste ato no dia 14/ 12/ 2015, fls. 112. A decisão prolatada determinou a abstenção da prática de qualquer ato que molestasse a posse do recorrido sobre o imóvel descrito na inicial (5OO.OOOm2 (Quinhentos Mil Metros Quadrados) de terra, localizada ã margem direita do Rio Mucuruça com o Igarapé Guariju, na Ilha Trambioca), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). No entanto, o recorrido foi irredutível no cumprimento dessa medida judicial, fato que deu azo ao pedido de providência juntado as fls. 132/ 134, todavia, o pleito não foi satisfeito, a rigor do despacho exarado as fls. 152. In casu, o objeto é da mais alta complexidade, pois, envolve uma relação que não é apenas de partes (polo ativo/ polo passivo) que mantenham distância, porém, pessoas que estão habitando o mesmo espaço físico: Sitio Recreio/ São José das Pedras. Onde o recorrido está na posição de companheiro da nacional Anna Telma Pereira dos Santos, filha do apelante, todavia é requerida na Ação de Reintegração de Posse, processo N° 0010624-30.2017. 8.14. 0008. Logo, o saneamento processual é um ato judicial que se impõe, sob pena de violar um preceito que é inerente a prestação jurisdicional: a segurança jurídica. O Ilustre Juízo a quo impulsionou o Princípio da Fungibilidade; Ação de Interdito Proibitório convertida em Ação de Reintegração de Posse, em face de Antônio Lisboa Silva dos Santos, fls. 216, processo N° 0000362-89.2015. 814.0008. Porém, o apelante ajuizou Ação de Reintegração de Posse, processo N° 0010624-30.2017. 8. 14. 0008, em desfavor de Anna Telma Pereira dos Santos. A fls. 84 é declarado, in verbis: "Impõe-se o julgamento conjunto dos processos”. Com efeito, o juízo a quo, julgou a demanda com base no artigo 487, Inciso I. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Sob o seguinte fundamento: "julgo procedente a demanda, com base nos fundamentos supra, observando -se a fungibilidade existente nas ações possessórias, para deferir ao autor a manutenção de posse sobre o imóvel descrito no documento de fls. 31, julgando improcedente o pleito de reintegração de posse, por inexistir provas de sua ocorrência, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487,1 do Código de Processo Civil". Até aqui, percebo a mera descrição dos atos processuais e a colagem de artigo legal apenas. Continuando. Enumera 15(quinze) razões que, sob seu olhar, inviabiliza a aplicação do Princípio da Dialeticidade, in verbis: “01 - Pedido de Providência perante o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará, sob o N 2015007087, no dia 13/ 01/15; 02 - Representação Ministerial junto ã 3° Promotoria de Justiça da comarca de Barcarena, protocolada sob o N° 130/15 em 27/04/15. 03 - Termo Circunstanciado de Ocorrência N° 00087/ 2015.001591-0 perante a Delegacia de Polícia Civil de Barcarena, no dia 24/ 11/ 2015. 04 - Pedido de Providência perante a Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Pará, no dia 19/ 04/ 16. 05 - Pedido de Providência perante o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará, sob o N 2016071655, no dia 20/ 04/ 16. 06 - Termo Circunstanciado de Ocorrência N° 00087/ 2016.001420-6 perante a Delegacia de Polícia Civil de Barcarena, no dia 13/ 09/ 2016. 07 - Termo Circunstanciado de Ocorrência N° 00087/ 2016.001624-2 perante a Delegacia de Polícia Civil de Barcarena, no dia 21/ 10/ 2016. 08 - Termo Circunstanciado de Ocorrência N° 00087/ 2016.001885-0 perante a Delegacia de Polícia Civil de Barcarena, no dia 30/ 11/ 2016. 09 - Boletim de Ocorrência da Polícia Militar N° 283130/A, lavrada na base militar da Ilha Trambioca, no dia 13/ 12/ 2016. 10 - Pedido de Providência perante a 'i" Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Pará, no dia 06/ ^ 03/ 17. 11 - Termo Circunstanciado de Ocorrência N° 00087/ 2017.001807-4 perante a Delegacia de Polícia Civil de Barcarena, no dia 29/ 11/ 2017. 12 - Notificação Extra Judicial, protocolada sob o N° 2017070453, junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, no dia 13/ 07/ 2017. 13 - Boletim de Ocorrência da Polícia Militar N° 050/ 2017, lavrada perante a Comissão de Corregedoria do CPRIX, no dia 20/ 11/ 2017. 14 - Boletim de Ocorrência da Polícia Militar N° 051/ 2017, lavrada perante a Comissão de Corregedoria do CPR IX, no dia 20/ 11/ 2017.” ( Pje ID 1883252, páginas 4-5) Elencou 14(quatorze) razões das ditas 15(quinze), mas sem cotejá-las com os fundamentos da sentença em si. Permaneceu com a mesma atitude dissertativa no campo do “Mérito Recursal”, isto é, limitou-se a explanar o cenário dos atos processuais ocorridos nos autos e a colacionar textos de lei e ensinos doutrinários, mas sem providenciar o efetivo rebate dos fundamentos da sentença. Eis a redação esposada: “Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, processo N° 0000362-89.2015.8.14.0008, ajuizada em desfavor de Antônio Lisboa Silva dos Santos, convertida em Ação de Reintegração de Posse, fls. 216. Aqual foi julgada em conjunto com a Ação de Reintegração de Posse, processo N° 0010624-30.2017. 8.14. 0008, em face Anna Telma Pereira dos Santos, Antônio Lisboa Silva dos Santos e Maykelly dos Santos Barbosa. No entanto, o Ilustre Juízo considerou a demanda como se o alvo fosse a manutenção de posse, em vista a existência do documento juntado as fls. 31 (Termo de Autorização de Uso N° 30.893, em nome de Zuleide de Lima Santos) do caderno processual relativo ao processo de Interdito Proibitório. Permissa máxima vênia. Digno (a) Relator (a). O julgado merece reparo. A uma, o pleito pugnado na Ação de Interdito Proibitório, inclusive, com Medida Liminar deferida, foi no sentido de impedir, por parte do nacional, Antônio Lisboa dos Santos, ora apelado, a prática de ato lesivo a posse do apelante; a duas, o pedido constante na exordial da Ação de Reintegração de Posse é inerente ao esbulho perpetrado pela nacional Anna Telma Pereira dos Santos sobre a área de 250.000M2 (Duzentos e Cinquenta Mil Metros Quadrados) do Sitio Recreio/ São José das Pedras. A r. Sentença destaca tópicos que deveriam ter sido esclarecidos pelas partes envolvidas na fase processual adequada: (...) A r. sentença apresenta uma fundamentação que destaca tópicos que carecem de esclarecimento, a rigor do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando". I - não houver necessidade de produção de outras provas. A doutrina é cristalina no que diz respeito à Ação de Interdito Proibitório: "Denomina-se interdito proibitório a ação possessória que objetiva evitar que a posse seja afrontada, quando houver fundado de receio de moléstia. Nessa hipótese a turbação ou esbulho ainda não terá havido. O possuidor ainda não terá sofrido qualquer óbice ao exercício da posse, mas os indícios de vir a sofrer são veementes, o que autoriza a proteção possessória preventiva. Trata-se de ação de caráter mandamental. O possuidor, temendo ser turbado ou esbulhado, postula a proteção possessória, mediante a expedição de ordem acompanhada de cominação de pena pecuniária, para o caso de o réu vir a agredir sua posse". (Wambier, Luiz Rodrigues - Almeida, Flavio Renato Corrêa de - Talamini, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Procedimento cautelar e procedimentos especiais. Volume 3, São Paulo, RT, 2005/2007. P. 184)”. É nítido que razões recursais passaram bem longe do ataque à motivação sentencial, dissertação não específicas e singulares ao tema, levam ao juízo de admissão negativo recursal dada a clara afronta ao Princípio da Dialeticidade, de observação obrigatória. Questiona-se, portanto: Isso é argumento jurídico-legal a permitir o julgamento de mérito das razões recursais? Entendo que não, indubitavelmente! Razões não específicas e singulares ao tema, levam ao juízo de admissão negativo recursal dada a clara afronta ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação por não atender aos termos do Princípio da Dialeticidade, segundo fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial acima exposta. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora para fins devidos. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0000362-89.2015.814.0008, do acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança-Pará, com pedido de Embargos à Execução. [2] THAMAY, R. F. K. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

18/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL RAMALHO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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