Procedimento Comum Cível 0800180-12.2021.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800180-12.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Nome: L. D. S. P. Endereço: Rua José Veridiano, 51, bairro da paz, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU: Nome: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Endereço: Av. Pres. Castelo Branco, 635, s/b, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO Em análise da certidão de Id. 91296743 exarada pela Oficial de Justiça, constata-se que a adolescente não tem recebido mais o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA da Secretaria de Saúde do Município de Santa Luzia do Pará/PA, entretanto não pode interromper o tratamento com o referido fármaco, além da sua genitora não ter condições financeira para aquisição. Na decisão de deferimento da tutela provisória de urgência em Id. 46981172 fora determinado o fornecimento do fármaco em 48h, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Ministério Público requereu o bloqueio das verbas no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas contas públicas do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, do recurso próprio do Município, necessários para o cumprimento integral da multa, no Id. 55256664. No entanto, conforme Enunciados do Conselho Nacional de Justiça nas Jornadas de Direito da Saúde há necessidade antes de deferir o bloqueio de verbas públicas: I) Verificar se há pluralidade de orçamentos privados relativos a procedimentos médicos; II) Necessidade de consulta ao NATJUS antes de deferir liminar de bloqueio; III) entrega de valores bloqueados nas contas públicas ao prestador do serviço – e não às partes; IV) prestação de contas detalhada acerca do procedimento médico realizado, antes de determinar o pagamento ao profissional da iniciativa privada com recursos públicos. 01. Isto posto, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800180-12.2021.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado do Pará para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a certidão Id. 91296743; apresente pluralidade de orçamentos (no mínimo 03) do fármaco pleiteado na presente demanda com informações dos fornecedores; o período do fornecimento e o valor total necessário para fins de eventual bloqueio de verbas públicas do Município de Santa Luzia do Pará/PA. 02. Decorrido o prazo sem manifestação da Defensoria Pública, VISTA ao Ministério Público para apresentar as informações do item 01 no prazo de 05 (cinco) dias, por envolver interesse de incapaz. 03. OFICIE-SE ao NATJUS para que se manifeste quanto ao fármaco pleiteado e quanto aos laudos médicos e receituário para fins de análise da determinação do bloqueio de verbas públicas. 04. INTIME-SE pessoalmente o Secretário de Saúde de Santa Luzia do Pará/PA para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) esclareça quanto ao fornecimento do medicamento à autora e para que regularize o seu fornecimento em observância ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de responder por crime de desobediência do art. 330 do Código Penal. 05. Ciência ao Ministério Público. 06. Após, CONCLUSOS na fila de tutela de urgência. 07. Servirá a presente decisão com força de MANDADO/OFÍCIO. 08. Cumpra-se com máxima urgência. Santa Luzia do Pará – PA, datado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo de Cachoeira do Piriá

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUSA PORTELA em 27/01/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)