Execução de Título Extrajudicial 0800166-91.2022.8.14.0121 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800166-91.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/05/2023.

31/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800166-91.2022.8.14.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / [Contratos Administrativos] Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo extrajudicial (Id. 92653977), sendo requerido a homologação judicial, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Dispõe o artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Ademais, quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil, razão pela qual pode ser homologada. 01. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b), do CPC. 02. Sem honorários sucumbenciais, diante do acordo realizado. 03. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, § 3°do CPC. 04. Diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito, trânsito em julgado na presente data. 05. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia do Pará/PA, datado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto da Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

29/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:38

Baixa Definitiva

26/05/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:36

Homologada a Transação

26/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

25/05/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:35

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 14:20

Decisão

•17/04/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DITRON ENGENHARIA E INCORPORACOES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.832.803/0001-09, com sede na Estrada do Caixa Para, nº 65, Bairro: Levilândia, CEP: 67015-520, Ananindeua/PA, neste ato, representada por seu sócio diretor, MARCELO FERREIRA DE ALENCAR, Brasileiro, empresário, portador do CPF: 431.633.192-20. Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 534, CEP: 68617- 000, Cachoeira do Piriá/PA, representada pelo seu prefeito municipal Sr. RAIMUNDO NONATO ALENCAR MACHADO. DECISÃO 1. O (s) título (s) que instruíram a inicial atende (m) os requisitos do artigo 786, do CPC. 2. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0800166-91.2022.8.14.0121 Ação de Execução de Título Extrajudicial Cite-se o executados para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar (em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor os embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914, 915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 3. Na hipótese de residir (em) o (a)(s) executado (a)(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente (s) o (a)(s) executado (a) (s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 6. Na hipótese de não ser (em) encontrado (s) o (a)(s) executado (a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele (a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 7. Efetivado o arresto, frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia do (a)(s) executado (a)(s) (art. 830, § 2º) fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item "2" deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Não localizado o (a)(s) executado (a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele (a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução (arts. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, IV, todos do CPC). 9. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do (a)(s) executado (a)(s), fazendo-se constar no mandado as advertências do item 2. 10. Citado (s) o (a)(s) executado (a)(s) e decorrido o prazo referido no item "2" sem que haja notícia de pagamento do débito, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial (se houver indicação e prova da propriedade) ou outros bens sujeitos à constrição judicial, observando-se a ordem de preferência (CPC, art. 835). 11. Se houver requerimento do exequente, penhore-se ativos financeiros do (s) executado (s) através do sistema BACENJUD (CPC, art. 854). 12. Exitosa a penhora por qualquer dos meios legais, lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, devendo a parte executada atentar, ainda, que, nas hipóteses de penhora de ativos financeiros em que incida o caso de impenhorabilidade e/ou valor excessivo, o requerido terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar (CPC, 854, § 3º). 13. Inexitosa a penhora, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório (CPC, art. 921, III), após certidão do decurso de prazo sem manifestação. 14. Sendo requerida, proceda-se à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, observando-se: a) em havendo bens móveis livres e desembaraçados de ônus, proceda-se à restrição de transferência, com posterior lavratura de termo de penhora e intimação das partes, devendo ser observado em relação ao executado o artigo 841, §§ 1º e 2º, no prazo de 10 dias (art. 847); b) caso sejam encontrados veículos automotores restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a secretaria lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-o que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, a informação qual é o Banco/Financeira. c) por último, não se proceda à restrição se houver penhora judicial anotada em quaisquer dos bens pesquisados. 15. Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, intime-se o (a) exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. Após, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada. 16. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 17. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do (a)(s) Executado (a)(s) em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 18. Efetivada a penhora e avaliação, que seja do auto intimadas as partes. 19. Requeridas outras providências não contempladas neste decisum, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve como mandado. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)

18/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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