Ação Penal - Procedimento Sumário 0001750-74.2020.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001750-74.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES PINTO em 15/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:06

Decorrido prazo de WELLIGTON BASTOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:06

Publicado Decisão em 23/06/2023.

24/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 00:46

Juntada de Petição de termo de ciência

23/06/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0001750-74.2020.8.14.0065. DECISÃO 01. SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 02. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 21 de junho de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital OSMAR RODRIGUES PINTO - CPF: 493.938.551-53 (REU)

21/06/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:43

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:09

Publicado EDITAL em 19/04/2023.

21/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: OSMAR RODRIGUES PINTO, WELLIGTON BASTOS DA SILVA,por infração ao Art. 180, §3º do Código Penal, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal processo nº 0001750-74.2020.8.14.0065. E constante dos autos que o denunciado OSMAR RODRIGUES PINTO, WELLIGTON BASTOS DA SILVA, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado em locais de costumes deste Juízo, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. E como não foi encontrado para ser CITADO pessoalmente expede-se o presente EDITAL, para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406, caput, CPP), contados a partir da citação (Súmula nº. 710, STF). Na mesma oportunidade, poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Xinguara, Estado do Pará, aos 17 de abril de 2023. Eu, ______, Weslayne Nascimento Silva, Auxiliar Judiciário/cedida, digitei, conferi e subscrevi. WESLAYNE NASCIMENTO SILVA Auxiliar Judiciário- Cedida Vara Criminal de Xinguara (Provimento 006/2009 – CJCI c.c 008/2014 – CJRMB) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Xinguara Processo nº 0001750-74.2020.8.14.0065 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que estes lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo Ministério Público, foi denunciado

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:11

Documentos

Decisão

•21/06/2023, 06:43

Despacho

•02/02/2023, 14:38

—

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES PINTO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON BASTOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital OSMAR RODRIGUES PINTO - CPF: 493.938.551-53 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado EDITAL em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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